Ética

Ética no Serviço Público

A ética no serviço público estabelece padrões de conduta que devem orientar a atuação dos agentes públicos, considerando não apenas o cumprimento da lei, mas também valores como moralidade, honestidade, dignidade, decoro, zelo, interesse público e respeito ao cidadão.

Atenção: para este conteúdo, é importante estudar o texto atualizado dos Decretos nº 1.171/1994 e 6.029/2007. O Decreto nº 6.029/2007 revogou expressamente alguns dispositivos do Código de 1994, especialmente os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV. (Legislação Presidência)

1. Código de Ética — Decreto nº 1.171/1994

O Decreto nº 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. (Serviços e Informações do Brasil)

O Código está organizado em:

Regras Deontológicas;
Principais Deveres do Servidor Público;
Vedações ao Servidor Público;
Comissões de Ética.

🚨 Pegadinha

Não confunda:

Decreto nº 1.171/1994 → Código de Ética.

Decreto nº 6.029/2007 → Sistema de Gestão da Ética.

2. Regras Deontológicas

As regras deontológicas apresentam os valores e princípios que devem orientar a conduta do servidor público.

Entre os principais valores estão:

dignidade;
decoro;
zelo;
eficácia;
consciência dos princípios morais;
honestidade;
moralidade;
interesse público;
respeito ao cidadão.

O Código afirma que esses valores devem nortear o servidor tanto no exercício do cargo quanto fora dele.

Atenção: a ética do servidor não se limita ao ambiente de trabalho.

3. Ética não se resume à legalidade

Um dos pontos mais importantes do Código é que o servidor não deve decidir apenas entre:

legal e ilegal;
justo e injusto;
conveniente e inconveniente;
oportuno e inoportuno.

Deve considerar principalmente:

honesto × desonesto

Assim, uma conduta pode exigir análise ética mesmo quando não existe uma violação legal expressa.

🧠 Para memorizar

Ética ≠ apenas legalidade.

A atuação do servidor deve buscar também a moralidade e o bem comum.

4. Moralidade e bem comum

O Código estabelece que a moralidade administrativa não se limita à distinção entre bem e mal.

A finalidade da atuação administrativa deve estar voltada ao:

bem comum.

O equilíbrio entre legalidade e finalidade contribui para a moralidade do ato administrativo.

🚨 Pegadinha

Não confunda:

❌ finalidade = interesse pessoal do servidor.

✅ finalidade = bem comum/interesse público.

5. Vida particular do servidor

A função pública é considerada exercício profissional e se integra à vida particular do servidor.

Por isso, fatos e atos praticados na vida privada podem:

aumentar seu bom conceito funcional;
diminuir seu bom conceito funcional.

🚨 Pegadinha

A ética prevista no Código não fica completamente limitada ao horário de expediente.

6. Publicidade e sigilo

A publicidade dos atos administrativos é considerada requisito de:

eficácia;
moralidade.

Existem, contudo, situações que podem justificar a preservação do sigilo, como:

segurança nacional;
investigações policiais;
interesse superior do Estado e da Administração Pública;

desde que observados os requisitos legais.

7. Direito à verdade

O servidor deve respeitar o direito das pessoas à verdade.

O Código estabelece que o servidor não deve:

omitir a verdade;
falsear a verdade.

Isso vale inclusive quando a verdade for contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

🧠 Regra para prova

Servidor público → não deve omitir nem falsear a verdade.

8. Atendimento ao cidadão

A conduta do servidor deve envolver:

cortesia;
boa vontade;
cuidado;
atenção;
respeito;
urbanidade.

Tratar mal o usuário do serviço público é considerado uma conduta que pode causar dano moral.

Também constitui grave dano moral deixar o cidadão esperando indefinidamente por uma solução que compete ao setor responsável.

🚨 Pegadinha

Formar filas ou atrasar injustificadamente a prestação do serviço não é tratado pelo Código como simples inconveniente administrativo.

9. Ordens dos superiores

O servidor deve prestar atenção às ordens legais dos superiores e zelar pelo seu cumprimento.

Atenção: o Código fala em ordens legais.

Portanto, respeito à hierarquia não significa obediência irrestrita a qualquer ordem.

10. Ausência injustificada

A ausência injustificada do servidor do local de trabalho é considerada fator de:

desmoralização do serviço público.

Ela pode contribuir para a desordem nas relações humanas e prejudicar o funcionamento do serviço.

11. Principais deveres do servidor

O inciso XIV do Código apresenta uma extensa lista de deveres fundamentais.

Entre os mais importantes:

a) Cumprir as atribuições

O servidor deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego.

b) Agir com rapidez e rendimento

Deve exercer suas atribuições com:

rapidez;
perfeição;
rendimento.

Também deve procurar solucionar situações procrastinatórias.

c) Ser probo, reto, leal e justo

Deve demonstrar integridade e escolher a alternativa mais vantajosa para o:

bem comum.

d) Prestar contas

Não deve retardar a prestação de contas.

e) Tratar bem os usuários

Deve tratar cuidadosamente os usuários e aperfeiçoar a comunicação com o público.

f) Ser cortês e urbano

Deve agir com:

cortesia;
urbanidade;
disponibilidade;
atenção.

Sem preconceito ou distinção indevida.

g) Respeitar a hierarquia

Deve respeitar a hierarquia, sem medo de representar contra comprometimento indevido da estrutura estatal.

h) Resistir a pressões indevidas

Deve resistir a pressões que busquem:

favores;
benesses;
vantagens indevidas.

E deve denunciá-las.

i) Comunicar atos contrários ao interesse público

Deve comunicar imediatamente aos superiores atos ou fatos contrários ao interesse público.

j) Manter-se atualizado

Deve conhecer:

instruções;
normas de serviço;
legislação pertinente ao órgão.

k) Facilitar a fiscalização

Deve facilitar a fiscalização de seus atos e serviços por quem de direito.

l) Usar as prerrogativas com moderação

As prerrogativas funcionais devem ser exercidas com:

estrita moderação.

m) Não utilizar o poder para finalidade estranha ao interesse público

Mesmo que a formalidade legal tenha sido observada, o servidor não deve utilizar sua função, poder ou autoridade para finalidade estranha ao interesse público.

12. Deveres — resumo para prova

Dever	Palavra-chave
Desempenhar as atribuições a tempo	Tempestividade
Agir com rapidez	Eficiência
Ser probo, reto, leal e justo	Integridade
Prestar contas	Accountability
Tratar bem o usuário	Atendimento
Ser cortês e urbano	Urbanidade
Respeitar a hierarquia	Hierarquia
Resistir a pressões indevidas	Independência ética
Comunicar atos contrários ao interesse público	Comunicação
Manter-se atualizado	Conhecimento
Facilitar fiscalização	Controle
Usar prerrogativas com moderação	Moderação
Buscar o interesse público	Bem comum

13. Vedações ao servidor público

O inciso XV estabelece condutas que são vedadas ao servidor público.

Entre as principais:

a) Usar o cargo para favorecimento

É vedado utilizar:

cargo;
função;
facilidades;
amizades;
tempo;
posição;
influência;

para obter favorecimento para si ou para terceiros.

b) Prejudicar deliberadamente alguém

É vedado prejudicar deliberadamente a reputação de:

outros servidores;
cidadãos que dependam deles.

c) Ser conivente com erro ou infração

O espírito de solidariedade não justifica a conivência com erro ou infração ética.

d) Procrastinar direitos

É vedado utilizar artifícios para:

procrastinar;
dificultar;

o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

e) Desprezar avanços técnicos

O servidor não deve deixar de utilizar avanços técnicos e científicos que estejam ao seu alcance ou conhecimento para o exercício de suas funções.

f) Permitir interferência pessoal

É vedado permitir que:

perseguições;
simpatias;
antipatias;
caprichos;
paixões;
interesses pessoais;

interfiram no tratamento dado ao público ou aos colegas.

g) Receber vantagens

É vedado pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber:

ajuda financeira;
gratificação;
prêmio;
comissão;
doação;
vantagem de qualquer espécie;

para si, familiares ou qualquer pessoa, em razão da missão funcional ou para influenciar outro servidor.

14. Outras vedações importantes

Também é vedado:

alterar ou deturpar documentos;
iludir ou tentar iludir pessoa que necessite de atendimento público;
desviar servidor público para atender interesse particular;
retirar documento, livro ou bem do patrimônio público sem autorização;
utilizar informação privilegiada em benefício próprio ou de terceiros;
apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
colaborar com instituição que atente contra a moral, honestidade ou dignidade humana;
exercer atividade profissional aética ou vincular o nome a empreendimento de cunho duvidoso.

15. 🚨 Pegadinha: dever × vedação

A banca pode inverter uma regra.

Dever

Resistir a pressões que busquem vantagens indevidas.

Vedação

Receber ou solicitar vantagens relacionadas ao exercício da função.

Outro exemplo:

Dever

Facilitar a fiscalização.

Vedação

Dificultar o exercício regular de direito.

16. Comissões de Ética

O Código prevê a existência de Comissões de Ética nos órgãos e entidades abrangidos pela norma.

Sua finalidade inclui:

orientar;
aconselhar;
tratar de questões relacionadas à ética profissional;
lidar com questões envolvendo pessoas e patrimônio público;
conhecer situações sujeitas à censura.

🚨 Atenção à atualização

O Decreto nº 6.029/2007 modificou a disciplina das Comissões de Ética e revogou vários dispositivos do Decreto nº 1.171/1994.

Foram revogados os incisos:

XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV.

Portanto, não estude esses dispositivos como se ainda fossem regras vigentes do Código. (Legislação Presidência)

17. Penalidade: censura

Uma regra tradicional e muito cobrada é:

A pena aplicável pela Comissão de Ética é a censura.

A fundamentação deve constar do respectivo parecer.

🚨 Pegadinha

Não confunda:

Comissão de Ética → censura

com

processo disciplinar → penalidades disciplinares previstas em legislação própria.

Uma infração ética pode também gerar encaminhamento para outras instâncias quando houver possível ilícito penal, civil, improbidade ou infração disciplinar.

18. Decreto nº 6.029/2007

O Decreto nº 6.029/2007 institui o:

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Sua finalidade é promover atividades relacionadas à conduta ética no âmbito do Poder Executivo Federal. (Legislação do Senado)

19. Sistema de Gestão da Ética

Integram o Sistema:

Comissão de Ética Pública — CEP;
Comissões de Ética previstas no Decreto nº 1.171/1994;
demais Comissões de Ética e equivalentes das entidades e órgãos do Poder Executivo Federal. (Legislação do Senado)

🧠 Mapa

Sistema de Gestão da Ética

→ CEP

→ Comissões de Ética

→ demais Comissões de Ética/equivalentes

20. Comissão de Ética Pública — CEP

A CEP é integrada por:

7 brasileiros

que preencham os requisitos de:

idoneidade moral;
reputação ilibada;
notória experiência em administração pública.

São designados pelo Presidente da República.

O mandato é de:

3 anos

com mandatos não coincidentes e possibilidade de uma única recondução. (Legislação do Senado)

🚨 Decore

CEP = 7 membros + 3 anos + 1 recondução.

21. Competências da CEP

Entre as competências da Comissão de Ética Pública estão:

atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado;
administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal;
dirimir dúvidas de interpretação;
apurar determinadas condutas;
dirimir dúvidas sobre o Código de Ética do Decreto nº 1.171/1994;
coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética;
aprovar seu regimento interno;
escolher seu Presidente. (Legislação do Senado)

🚨 Pegadinha

A CEP não é simplesmente uma "comissão disciplinar".

Sua atuação está relacionada à gestão e orientação da ética pública, além das competências específicas previstas no decreto.

22. Comissões de Ética dos órgãos e entidades

Cada Comissão de Ética prevista no Decreto nº 6.029/2007 é integrada por:

3 membros titulares + 3 suplentes

escolhidos entre servidores e empregados do quadro permanente e designados pelo dirigente máximo.

Os mandatos são:

3 anos e não coincidentes. (Legislação do Senado)

🧠 Decore

Comissão de Ética → 3 titulares + 3 suplentes.

CEP → 7 membros.

Essa diferença é uma excelente fonte de pegadinha.

23. Competências das Comissões de Ética

As Comissões de Ética dos órgãos e entidades podem:

atuar como instância consultiva;
aplicar o Código de Ética;
dirimir dúvidas de interpretação;
deliberar sobre casos omissos;
apurar condutas;
recomendar ações de disseminação da ética;
acompanhar capacitação e treinamento;
representar o órgão na Rede de Ética;
supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar situações à CEP. (Legislação do Senado)

24. Rede de Ética

O Decreto nº 6.029/2007 criou a:

Rede de Ética do Poder Executivo Federal.

Ela é integrada por representantes das Comissões de Ética e tem como objetivo promover:

cooperação técnica;
avaliação da gestão da ética.

A Rede se reúne, sob coordenação da CEP, pelo menos uma vez por ano. (Legislação do Senado)

🚨 Decore

Rede de Ética → pelo menos 1 reunião por ano.

25. Princípios na atuação das Comissões

Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem observar, entre outros:

celeridade;
proteção à honra e à imagem do investigado;
proteção à identidade do denunciante;
independência;
imparcialidade. (Legislação do Senado)

⚠️ Atenção

A identidade do denunciante deve ser mantida sob reserva se ele assim desejar.

26. Quem pode provocar a atuação da Comissão?

Podem provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética:

qualquer cidadão;
agente público;
pessoa jurídica de direito privado;
associação;
entidade de classe.

O objetivo é buscar a apuração de possível infração ética. (Legislação do Senado)

27. Quem é considerado agente público?

Para o Decreto nº 6.029/2007, o conceito é amplo.

Abrange quem, por força de:

lei;
contrato;
ato jurídico;

preste serviço de natureza:

permanente;
temporária;
excepcional;
eventual;

a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta, ainda que sem remuneração. (Legislação do Senado)

🚨 Pegadinha

Agente público para fins éticos não significa apenas servidor efetivo.

28. Apuração de infração ética

O processo pode ser instaurado:

de ofício ou mediante denúncia fundamentada.

Devem ser observadas:

contraditório;
ampla defesa.

O investigado é notificado para manifestação escrita no prazo de:

10 dias. (Legislação do Senado)

🧠 Decore

Denúncia fundamentada → defesa → 10 dias.

29. Instrução da apuração

Durante a apuração, as Comissões podem:

requisitar documentos;
realizar diligências;
solicitar parecer de especialista.

Se surgirem novos elementos de prova após a manifestação inicial, o investigado deve ser novamente notificado para manifestação no prazo de:

10 dias. (Legislação do Senado)

Ao final da instrução, deve ser proferida:

decisão conclusiva e fundamentada.

30. Sigilo e reserva

Durante a investigação, o procedimento permanece com a chancela:

“reservado”

até sua conclusão.

Depois da investigação e da deliberação da CEP ou da Comissão de Ética, os autos deixam de ser reservados, ressalvados documentos que estejam protegidos por sigilo legal. (Legislação do Senado)

🚨 Pegadinha

Reservado durante o procedimento não significa que todos os documentos perderão automaticamente eventual sigilo legal depois.

31. Direito do investigado

A pessoa investigada tem direito de:

saber o que lhe está sendo imputado;
conhecer o teor da acusação;
ter vista dos autos;
obter cópia dos autos;
obter certidão do teor dos autos.

Esse direito existe inclusive antes de sua notificação sobre a existência do procedimento investigatório. (Legislação do Senado)

32. Possíveis encaminhamentos

Se houver conclusão pela existência de falta ética, podem ocorrer providências adicionais, conforme o caso.

Entre elas:

sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança;
devolução ao órgão de origem;
encaminhamento à CGU ou unidade do Sistema de Correição;
recomendação de abertura de procedimento administrativo.

(Legislação do Senado)

⚠️ Atenção

A Comissão de Ética não substitui automaticamente as instâncias disciplinares, civis ou penais.

Se identificar possível ilícito penal, civil, improbidade ou infração disciplinar, deve encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes. (Legislação do Senado)

33. Omissão no Código

A Comissão de Ética não pode deixar de decidir alegando simplesmente que o Código não prevê determinada situação.

Quando houver omissão, o Decreto nº 6.029/2007 determina o suprimento por:

analogia;
legalidade;
impessoalidade;
moralidade;
publicidade;
eficiência.

(Legislação do Senado)

🧠 Decore

Omissão → analogia + princípios administrativos.

34. Encaminhamento de possíveis ilícitos

Se a Comissão identificar possível:

crime;
ilícito civil;
improbidade administrativa;
infração disciplinar;

deve encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes.

Isso ocorre:

sem prejuízo das medidas de competência da própria Comissão de Ética. (Legislação do Senado)

35. Aplicação das normas durante licença

As normas dos códigos de conduta e ética aplicam-se, no que couber, aos agentes públicos mesmo quando estiverem:

em gozo de licença. (Legislação do Senado)

🚨 Pegadinha

Licença não significa automaticamente afastamento das normas éticas.

36. Atualização legislativa — muito importante

Para sua preparação, não memorize o Decreto nº 1.171/1994 isoladamente como se fosse o texto original completo.

O Decreto nº 6.029/2007 revogou os incisos:

XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV

do Código de Ética. (Legislação Presidência)

Portanto:

Decreto 1.171/1994 + alterações posteriores

é a forma correta de estudar o conteúdo do edital.

37. Normas complementares

Embora o edital que você apresentou cite especificamente os Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007, existem normas complementares relacionadas à atuação das Comissões de Ética.

Entre elas está a:

Resolução CEP nº 10/2008, que estabelece normas de funcionamento e rito processual das Comissões de Ética. (Serviços e Informações do Brasil)

Há também normas posteriores relacionadas ao Sistema de Gestão da Ética. Por isso, para uma prova futura, vale conferir a legislação vigente e o conteúdo efetivamente indicado pelo edital, em vez de estudar uma apostila antiga sem atualização. A própria CAPES, por exemplo, mantém uma relação atualizada de normas federais de ética e registra normas posteriores relacionadas ao sistema. (Serviços e Informações do Brasil)

38. Comparação para memorizar

Tema	Decreto nº 1.171/1994	Decreto nº 6.029/2007
Código de Ética	✅	—
Regras deontológicas	✅	—
Deveres	✅	—
Vedações	✅	—
Comissões de Ética	✅	✅ disciplina o sistema
Sistema de Gestão da Ética	—	✅
CEP	—	✅
Rede de Ética	—	✅
Apuração ética	—	✅
Contraditório e ampla defesa	—	✅
Prazo de manifestação	—	10 dias
Composição da CEP	—	7 membros
Comissão de Ética	censura	estrutura e competências

39. Principais números para decorar

Informação	Número
Membros da CEP	7
Mandato da CEP	3 anos
Recondução da CEP	1 vez
Titulares da Comissão de Ética	3
Suplentes da Comissão de Ética	3
Mandato da Comissão de Ética	3 anos
Reunião mínima anual da Rede de Ética	1 vez/ano
Prazo para manifestação do investigado	10 dias
Pena prevista no Código para a Comissão de Ética	Censura

40. Principais pegadinhas

❌ “O servidor só precisa se preocupar com a ética durante o expediente.”

Errado.

O Código considera que a função pública se integra à vida particular do servidor.

❌ “Toda ordem de superior deve ser obedecida.”

Errado.

O Código fala em ordens legais.

❌ “Ética pública se resume ao cumprimento da lei.”

Errado.

O Código enfatiza também honestidade, moralidade, finalidade e bem comum.

❌ “A CEP possui três membros.”

Errado.

A CEP possui sete membros.

❌ “Cada Comissão de Ética possui sete membros.”

Errado.

A Comissão de Ética prevista no Decreto nº 6.029/2007 possui 3 titulares e 3 suplentes.

❌ “A denúncia só pode ser feita por servidor público.”

Errado.

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode provocar a atuação da Comissão.

❌ “A Comissão de Ética pode ignorar uma situação porque o Código não prevê expressamente a conduta.”

Errado.

O Decreto nº 6.029/2007 estabelece mecanismos para suprir a omissão.

❌ “A apuração ética exclui a possibilidade de responsabilização disciplinar.”

Errado.

Possíveis ilícitos disciplinares, civis, penais ou de improbidade podem ser encaminhados às autoridades competentes.

41. Como resolver questões de Ética

Identifique qual decreto está sendo cobrado.
Se for o 1.171/1994, procure:
- regra deontológica;
- dever;
- vedação;
- Comissão de Ética.
Se for o 6.029/2007, procure:
- Sistema;
- CEP;
- Comissões;
- Rede de Ética;
- apuração;
- prazos;
- garantias.
Confira se o dispositivo citado continua vigente.
Preste atenção a palavras como:
- sempre;
- nunca;
- somente;
- exclusivamente;
- qualquer;
- 10 dias;
- 7 membros;
- 3 membros.
Diferencie ética de responsabilidade disciplinar.

42. Resumo para memorizar

Conceito	Regra
Código de Ética	Decreto 1.171/1994
Sistema de Gestão da Ética	Decreto 6.029/2007
Ética	Vai além da simples legalidade
Finalidade	Bem comum/interesse público
Servidor	Deve agir com dignidade, decoro, zelo e eficácia
Dever	Resistir a pressões indevidas
Vedação	Usar cargo para favorecimento
Vedação	Solicitar/receber vantagens
Comissão de Ética	3 titulares + 3 suplentes
CEP	7 membros
Mandato CEP	3 anos
Recondução CEP	1 vez
Rede de Ética	Pelo menos 1 reunião anual
Apuração	De ofício ou denúncia fundamentada
Defesa	10 dias
Penalidade ética	Censura
Procedimento	Contraditório e ampla defesa
Investigação	Autos reservados até conclusão
Omissão	Analogia + princípios
Possível ilícito	Encaminhamento à autoridade competente

🧠 Mapa mental

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

→ Decreto 1.171/94 → Regras deontológicas → Deveres → Vedações → Comissões de Ética → Censura

→ Decreto 6.029/07 → Sistema de Gestão da Ética → CEP → Comissões de Ética → Rede de Ética → Apuração → Contraditório e ampla defesa → 10 dias → Encaminhamento de ilícitos

→ PEGADINHAS → Ética ≠ somente legalidade → Ordem legal → Vida privada pode repercutir na vida funcional → CEP = 7 → Comissão = 3 + 3 → Penalidade ética = censura → Decreto 6.029/07 revogou dispositivos do Decreto 1.171/94

🎯 Regra de ouro

No serviço público, não basta perguntar “é legal?”: o Código de Ética exige também atenção à honestidade, à moralidade, à finalidade pública e ao bem comum.

Fonte de estudo: dê preferência ao texto normativo atualizado. O Decreto nº 1.171/1994 está disponível em fonte oficial do governo, e o Decreto nº 6.029/2007 pode ser consultado na base legislativa do Senado.

Referência: Kaderno - Ética no Serviço Público