Comissão de Ética Pública - CEP
A Comissão de Ética Pública — CEP ocupa posição central no Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Ela não deve ser confundida com as Comissões de Ética dos órgãos e entidades: enquanto estas atuam no âmbito de seus respectivos órgãos, a CEP possui funções de coordenação, avaliação e supervisão do Sistema, além de competências próprias em matéria de ética pública e do Código de Conduta da Alta Administração Federal. (Legislação do Senado)
Base principal para prova: Decreto nº 6.029/2007, especialmente arts. 3º e 4º, além das normas e resoluções da própria CEP.
1. O que é a Comissão de Ética Pública?
A CEP é um dos integrantes do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.029/2007.
O Sistema é composto por:
- Comissão de Ética Pública — CEP;
- Comissões de Ética previstas no Decreto nº 1.171/1994;
- demais Comissões de Ética e equivalentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. (Legislação do Senado)
🧠 Portanto:
SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA
│
┌─────┴─────┐
↓ ↓
CEP Comissões de
Ética/Equivalentes
🚨 Pegadinha
“A CEP é uma Comissão de Ética Setorial vinculada a um determinado Ministério.”
❌ ERRADO.
A CEP possui atuação própria no Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
2. Qual é a principal função da CEP?
A principal função sistêmica da CEP é:
coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.
Essa competência está expressamente prevista no art. 4º, IV, do Decreto nº 6.029/2007. (Serviços e Informações do Brasil)
🧠 Decore:
CEP = COORDENA + AVALIA + SUPERVISIONA
Essa tríade é uma das informações mais importantes para a prova.
3. Composição da CEP
A CEP é integrada por:
7 brasileiros
que preencham os seguintes requisitos:
- idoneidade moral;
- reputação ilibada;
- notória experiência em administração pública.
São designados pelo:
Presidente da República
para mandatos de:
3 anos
não coincidentes.
É permitida:
uma única recondução.
([turn0search3]turn0search24)
4. A fórmula da CEP
Para memorizar:
7 + brasileiro + IM + RI + NEAP + PR + 3 anos + 1 recondução
Onde:
- 7 = sete membros;
- IM = idoneidade moral;
- RI = reputação ilibada;
- NEAP = notória experiência em administração pública;
- PR = Presidente da República;
- 3 anos = mandato;
- 1 recondução = permitida uma única vez.
🧠 Forma simples:
7 → Presidente → 3 anos → 1 recondução
5. Quem nomeia os membros da CEP?
A designação é feita pelo:
Presidente da República.
🚨 Pegadinha
“Os membros da CEP são escolhidos pelo Ministro da Casa Civil.”
❌ ERRADO.
O Decreto é literal:
Presidente da República. (Legislação do Senado)
6. Quais são os requisitos dos membros?
Os sete membros devem possuir:
1. Idoneidade moral
2. Reputação ilibada
3. Notória experiência em administração pública
([turn0search3]turn0search24)
🚨 Pegadinha
A questão pode substituir:
“notória experiência em administração pública”
por:
“notório conhecimento jurídico”.
❌ Não é essa a redação do Decreto nº 6.029/2007.
O requisito é notória experiência em administração pública.
7. O mandato é de quanto tempo?
3 anos.
Os mandatos são:
não coincidentes.
E é permitida:
uma única recondução.
([turn0search3])
🧠 Atenção à diferença
CEP:
3 anos + não coincidentes + 1 recondução.
Comissões Setoriais:
3 anos + não coincidentes.
Não misture as duas regras.
8. Existe remuneração para os membros da CEP?
Não.
A atuação no âmbito da CEP:
não enseja qualquer remuneração
para seus membros.
Os trabalhos desenvolvidos são considerados:
prestação de relevante serviço público.
([turn0search3]turn0search24)
🚨 Pegadinha
“Os membros da CEP recebem gratificação pelo exercício da função.”
❌ ERRADO.
A atuação não gera remuneração.
9. O Presidente da CEP possui voto de qualidade?
Sim.
O Decreto nº 6.029/2007 determina que:
o Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.
([turn0search3])
🧠 Cuidado!
Não confunda:
voto de qualidade com voto exclusivo.
Os demais membros participam das deliberações normalmente; o Presidente possui o voto de qualidade nos termos do Decreto.
10. O que significa voto de qualidade?
É o voto atribuído ao Presidente para solucionar uma situação de empate, conforme as regras aplicáveis à deliberação.
🚨 Pegadinha
“Somente o Presidente da CEP possui direito a voto.”
❌ ERRADO.
A regra especial é o voto de qualidade do Presidente.
11. A CEP possui Secretaria-Executiva?
Sim.
A CEP conta com uma:
Secretaria-Executiva
que presta:
- apoio técnico;
- apoio administrativo;
aos trabalhos da Comissão.
A Secretaria-Executiva da CEP é vinculada à:
Casa Civil da Presidência da República.
([turn0search25]turn0search10)
🧠 Decore:
CEP → Secretaria-Executiva → Casa Civil
12. Comissão × Secretaria-Executiva
Não confunda as duas estruturas.
| CEP | Secretaria-Executiva |
|---|---|
| Órgão colegiado | Estrutura de apoio |
| 7 membros | Apoio técnico e administrativo |
| Delibera | Dá suporte aos trabalhos |
| Possui Presidente | Atua administrativamente |
| Coordena, avalia e supervisiona o Sistema | Apoia a execução das atividades |
🚨 Pegadinha
“A Secretaria-Executiva é o órgão colegiado responsável pelas decisões da CEP.”
❌ ERRADO.
A Secretaria-Executiva presta apoio à CEP.
13. Quem escolhe o Presidente da CEP?
A própria CEP possui competência para:
escolher o seu Presidente.
Essa competência está expressamente prevista no art. 4º, VI, do Decreto nº 6.029/2007. (Serviços e Informações do Brasil)
🧠 Cuidado com a pegadinha:
Membros da CEP → designados pelo Presidente da República.
Presidente da CEP → escolhido pela própria CEP.
São coisas diferentes.
14. A CEP é instância consultiva?
Sim.
A CEP atua como:
instância consultiva do Presidente da República e dos Ministros de Estado em matéria de ética pública.
([turn0search3])
🧠 Fórmula:
CEP → Presidente da República + Ministros de Estado
15. A CEP aplica o Código de Ética do Decreto nº 1.171/1994 a todos os servidores?
Não.
Esse é um ponto fundamental.
As Comissões de Ética dos órgãos e entidades possuem competência para aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
A CEP possui competências próprias, especialmente relacionadas à:
ética pública e ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
([turn0search3]turn0search0)
🚨 Pegadinha
“A CEP é responsável por aplicar diretamente o Decreto nº 1.171/1994 a qualquer servidor do Poder Executivo Federal.”
❌ ERRADO.
A competência das Comissões Setoriais e a da CEP não são idênticas.
16. O que é o Código de Conduta da Alta Administração Federal?
É um dos instrumentos normativos centrais relacionados à atuação da CEP.
A CEP possui competências específicas relacionadas às autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal — CCAAF.
Por isso, em questões de prova, a associação:
CEP ↔ Alta Administração Federal
é extremamente importante.
17. Principais competências da CEP
O art. 4º do Decreto nº 6.029/2007 estabelece as principais competências da CEP.
Entre elas estão:
1️⃣ Atuar como instância consultiva
Do:
- Presidente da República;
- Ministros de Estado;
em matéria de ética pública.
2️⃣ Administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal
A CEP possui competência relacionada à aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
3️⃣ Dirimir dúvidas
A CEP pode:
dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas.
4️⃣ Apurar condutas
Pode:
apurar, de ofício ou mediante denúncia, condutas que possam configurar violação às normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
5️⃣ Dirimir dúvidas de interpretação
Pode responder questões relacionadas à interpretação das normas de ética pública dentro de sua competência.
6️⃣ Coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema
Essa é uma das funções mais importantes:
coordenação + avaliação + supervisão.
7️⃣ Aprovar seu Regimento Interno
Também compete à CEP:
aprovar o seu regimento interno.
8️⃣ Escolher seu Presidente
A própria CEP escolhe seu Presidente.
([turn0search25]turn0search3)
18. Mapa das competências da CEP
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
│
┌──────────────────┼──────────────────┐
↓ ↓ ↓
CONSULTA APURAÇÃO SISTEMA
│ │ │
↓ ↓ ↓
Presidente De ofício ou Coordena
República denúncia Avalia
Ministros │ Supervisiona
↓
Alta Administração
│
↓
CÓDIGO DE
CONDUTA
│
↓
┌────────┴────────┐
↓ ↓
Regimento Presidente
interno da CEP
19. A CEP pode agir de ofício?
Sim.
No exercício de suas competências de apuração, a CEP pode atuar:
de ofício ou mediante denúncia.
Essa possibilidade está prevista no Decreto nº 6.029/2007 para a apuração de condutas que possam configurar violação às normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal. ([turn0search25]turn0search3)
🚨 Pegadinha
“A CEP somente pode instaurar apuração após denúncia.”
❌ ERRADO.
Pode agir de ofício.
20. A CEP atua apenas de forma punitiva?
Não.
Assim como as demais estruturas do Sistema de Gestão da Ética, a CEP possui uma função muito mais ampla.
Ela atua em:
- orientação;
- consulta;
- interpretação;
- coordenação;
- avaliação;
- supervisão;
- apuração;
- promoção da ética pública.
🎯 Ideia central
CEP não é simplesmente um órgão sancionador.
Sua função principal no Sistema é de coordenação, avaliação e supervisão da gestão da ética.
21. A CEP coordena a Rede de Ética?
Sim.
A Rede de Ética do Poder Executivo Federal é integrada pelos representantes das Comissões de Ética previstas no Sistema.
A Rede tem como objetivo:
- promover cooperação técnica;
- promover avaliação em gestão da ética.
As reuniões ocorrem sob a coordenação da CEP:
pelo menos uma vez por ano.
([turn0search3])
🧠 Número importante:
Rede de Ética → mínimo de 1 reunião por ano.
22. CEP × Rede de Ética
Não confunda:
CEP = órgão integrante do Sistema.
Rede de Ética = rede formada pelos representantes das Comissões de Ética.
A CEP coordena as reuniões da Rede.
🚨 Pegadinha
“A Rede de Ética é composta apenas pelos membros da CEP.”
❌ ERRADO.
Ela é integrada pelos representantes das Comissões de Ética que integram o Sistema.
([turn0search3])
23. A CEP pode receber propostas das Comissões Setoriais?
Sim.
As Comissões de Ética dos órgãos e entidades devem submeter à CEP propostas de aperfeiçoamento do Código de Ética.
Isso demonstra a posição da CEP como referência no Sistema de Gestão da Ética.
([turn0search0]turn0search25)
🧠 Esquema:
COMISSÃO SETORIAL
│
│ proposta de aperfeiçoamento
↓
CEP
│
↓
SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA
24. E se uma Comissão Setorial identificar descumprimento do Código de Conduta da Alta Administração?
A Comissão Setorial deve:
comunicar a situação à CEP.
O Decreto nº 6.029/2007 atribui às Comissões de Ética a competência de supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento. ([turn0search0]turn0search25)
🧠 Portanto:
Setorial identifica → CEP recebe a comunicação.
25. CEP e Comissão Setorial: quem faz o quê?
Essa comparação é essencial.
| CEP | Comissão Setorial |
|---|---|
| Coordena o Sistema | Atua no órgão/entidade |
| Avalia o Sistema | Orienta dirigentes e servidores |
| Supervisiona o Sistema | Aplica o Código de Ética |
| Consulta Presidente e Ministros | Consulta servidores e dirigentes |
| Atua em competências próprias sobre Alta Administração | Apura condutas no órgão/entidade |
| 7 membros | 3 titulares + 3 suplentes |
| Membros designados pelo Presidente da República | Membros designados pelo dirigente máximo |
| Possui uma Secretaria-Executiva própria | Também possui Secretaria-Executiva |
([turn0search3]turn0search25)
26. Composição da CEP × Composição das Comissões Setoriais
| Característica | CEP | Comissão Setorial |
|---|---|---|
| Membros | 7 | 3 titulares + 3 suplentes |
| Escolha/designação | Presidente da República | Dirigente máximo |
| Mandato | 3 anos | 3 anos |
| Mandatos | Não coincidentes | Não coincidentes |
| Recondução | 1 | Regra específica aplicável |
| Requisitos | Idoneidade, reputação ilibada e notória experiência em administração pública | Servidores/empregados do quadro permanente |
([turn0search3]turn0search25)
🚨 Pegadinha clássica
“A CEP é composta por três titulares e três suplentes.”
❌ ERRADO.
Isso corresponde às Comissões de Ética dos órgãos e entidades.
CEP:
7 membros.
27. O mandato dos membros da CEP é coincidente?
Não.
Os mandatos são:
não coincidentes.
Essa característica busca evitar a substituição simultânea de todos os integrantes.
O Decreto estabeleceu, para os primeiros membros, mandatos iniciais de 1, 2 e 3 anos, distribuídos no decreto de designação. ([turn0search3]
🧠 Pegadinha
“Todos os membros da CEP iniciam e terminam seus mandatos na mesma data.”
❌ ERRADO.
Os mandatos são não coincidentes.
28. É permitida recondução?
Sim.
Para os membros da CEP:
é permitida uma única recondução.
([turn0search3])
🧠 Portanto:
3 anos + 1 recondução = possibilidade de permanecer por até 6 anos, considerando dois mandatos completos.
⚠️ Para prova, a informação principal é simplesmente:
uma única recondução.
29. Os membros da CEP podem receber remuneração?
Não.
O exercício das funções na CEP não gera remuneração.
É considerado:
relevante serviço público.
([turn0search3])
🚨 Pegadinha
“A função de membro da CEP é remunerada mediante gratificação específica.”
❌ ERRADO.
30. E se um membro da CEP tiver que ser substituído?
Como os mandatos são não coincidentes, a substituição de um membro não provoca a renovação completa da Comissão.
Isso preserva:
- continuidade;
- experiência institucional;
- estabilidade do colegiado.
🧠 Para prova:
Não coincidentes = renovação escalonada.
31. A CEP possui regimento interno?
Sim.
Compete à própria CEP:
aprovar seu regimento interno.
([turn0search25]turn0search3)
🚨 Pegadinha
“O regimento interno da CEP é aprovado pelo Presidente da República.”
❌ ERRADO.
O Decreto atribui à própria CEP a competência para aprovar seu regimento interno.
32. Princípios aplicáveis aos trabalhos da CEP
Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com:
celeridade
e observância de:
- proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;
- proteção à identidade do denunciante, se este desejar;
- independência e imparcialidade dos membros.
([turn0search3])
🧠 Grave:
Celeridade + honra/imagem + identidade + independência/imparcialidade.
33. A CEP pode encaminhar fatos para outras autoridades?
Sim.
Se, durante uma apuração, forem identificados elementos que possam configurar outros ilícitos, a questão poderá ser encaminhada às autoridades competentes, sem prejuízo das providências cabíveis na esfera ética.
Isso reforça a ideia de que:
esfera ética não se confunde com esfera disciplinar, civil ou penal.
34. CEP e penalidade ética
É importante não confundir as competências.
A censura é a pena prevista para aplicação pela Comissão de Ética no regime do Decreto nº 1.171/1994.
A atuação da CEP, porém, possui competências próprias, especialmente no âmbito da ética pública e das autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
🚨 Pegadinha
“Toda infração ética no Poder Executivo Federal é necessariamente julgada pela CEP.”
❌ ERRADO.
A competência depende da estrutura envolvida e das normas aplicáveis.
35. O que acontece se um membro de Comissão Setorial cometer infração ética?
Nesse caso, a apuração compete à:
Comissão de Ética Pública — CEP.
O Decreto nº 6.029/2007 estabelece essa competência específica.
🧠 Grave:
Membro da Comissão Setorial → CEP.
Isso evita que o próprio colegiado apure a conduta de um de seus integrantes.
36. A CEP pode receber denúncias anônimas?
Aqui é preciso ter cuidado com a redação da questão.
O Decreto nº 6.029/2007 disciplina a proteção da identidade do denunciante, determinando que ela seja mantida sob reserva se o denunciante assim desejar. ([turn0search3])
Portanto, não confunda:
identidade protegida com denúncia necessariamente anônima.
🚨 Pegadinha
“A proteção do denunciante significa que toda denúncia deve ser anônima.”
❌ ERRADO.
O Decreto trata da reserva da identidade, e não transforma toda denúncia em denúncia anônima.
37. A CEP integra a Administração Pública?
A CEP é uma estrutura integrante do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, criada originalmente pelo Decreto de 26 de maio de 1999 e inserida no Sistema pelo Decreto nº 6.029/2007. ([turn0search3]
Para fins de prova, o mais importante é reconhecer sua posição como:
órgão central do Sistema de Gestão da Ética.
38. 🚨 Principais pegadinhas de Cebraspe
❌ “A CEP possui 3 titulares e 3 suplentes.”
ERRADO.
A CEP possui:
7 membros.
❌ “Os membros da CEP são designados pelo dirigente máximo do órgão.”
ERRADO.
São designados pelo:
Presidente da República.
❌ “O mandato é de 2 anos.”
ERRADO.
É de:
3 anos.
❌ “Os mandatos são coincidentes.”
ERRADO.
São:
não coincidentes.
❌ “É vedada a recondução.”
ERRADO.
É permitida:
uma única recondução.
❌ “A CEP é remunerada por gratificação.”
ERRADO.
Não há remuneração pelo exercício da função.
❌ “A CEP não possui voto de qualidade.”
ERRADO.
O Presidente possui:
voto de qualidade.
❌ “O Presidente da República escolhe diretamente o Presidente da CEP.”
ERRADO.
A CEP possui competência para:
escolher seu Presidente.
❌ “A CEP apenas executa decisões das Comissões Setoriais.”
ERRADO.
A CEP:
coordena, avalia e supervisiona o Sistema.
❌ “A CEP atua somente mediante provocação.”
ERRADO.
Pode atuar de ofício, dentro de suas competências.
❌ “A Secretaria-Executiva da CEP é vinculada administrativamente a cada Ministério.”
ERRADO.
A Secretaria-Executiva da CEP é vinculada à:
Casa Civil da Presidência da República.
❌ “A Rede de Ética é coordenada por cada Comissão Setorial.”
ERRADO.
A Rede se reúne sob a coordenação da:
CEP.
39. Como resolver questões sobre a CEP
Quando a questão trouxer Comissão de Ética Pública, procure imediatamente:
🔎 “7 membros”
→ CEP.
🔎 “Presidente da República”
→ designação dos membros da CEP.
🔎 “3 anos”
→ mandato.
🔎 “não coincidentes”
→ mandato.
🔎 “uma única recondução”
→ CEP.
🔎 “idoneidade moral”
→ requisito.
🔎 “reputação ilibada”
→ requisito.
🔎 “notória experiência em administração pública”
→ requisito.
🔎 “voto de qualidade”
→ Presidente da CEP.
🔎 “coordena, avalia e supervisiona”
→ CEP.
🔎 “Presidente da República e Ministros de Estado”
→ instância consultiva da CEP.
🔎 “Código de Conduta da Alta Administração”
→ competência da CEP.
🔎 “aprovar seu regimento interno”
→ CEP.
🔎 “escolher seu Presidente”
→ CEP.
40. 🧠 MAPA MENTAL — COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
│
┌────────────────┼────────────────┐
↓ ↓ ↓
COMPOSIÇÃO COMPETÊNCIAS ESTRUTURA
│ │ │
7 membros Consultiva Secretaria-
│ Presidente Executiva
│ Ministros │
│ │ Casa Civil
↓ ↓
Presidente da Código de
República Conduta da
│ Alta Adm.
│ │
3 anos ↓
│ Apuração
não coincidentes de ofício/
│ denúncia
1 recondução │
│ ↓
│ Coordena
│ Avalia
│ Supervisiona
│ │
└────────────────┘
SISTEMA DE
GESTÃO DA ÉTICA
41. 🎯 RESUMO DE PROVA
| Tema | Regra |
|---|---|
| Nome | Comissão de Ética Pública — CEP |
| Sistema | Integra o Sistema de Gestão da Ética |
| Membros | 7 brasileiros |
| Requisitos | Idoneidade moral + reputação ilibada + notória experiência em administração pública |
| Designação | Presidente da República |
| Mandato | 3 anos |
| Mandatos | Não coincidentes |
| Recondução | Uma única |
| Remuneração | Não há |
| Serviço | Relevante serviço público |
| Presidente | Escolhido pela própria CEP |
| Voto | Presidente possui voto de qualidade |
| Função sistêmica | Coordena, avalia e supervisiona |
| Consulta | Presidente da República e Ministros de Estado |
| Alta Administração | Competências relativas ao Código de Conduta |
| Regimento | A CEP aprova o próprio regimento |
| Secretaria-Executiva | Apoio técnico e administrativo |
| Vinculação da Secretaria-Executiva | Casa Civil |
| Rede de Ética | Coordenada pela CEP |
| Rede | Reunião pelo menos 1 vez/ano |
42. 🎯 REGRA DE OURO
A CEP é o órgão central do Sistema de Gestão da Ética: possui 7 membros, designados pelo Presidente da República, com mandato de 3 anos não coincidente e uma única recondução. Atua como instância consultiva do Presidente da República e dos Ministros de Estado, possui competências próprias sobre ética pública e Alta Administração Federal e coordena, avalia e supervisiona o Sistema.
🧠 Para Cebraspe, grave esta sequência:
CEP = 7 → PRESIDENTE DA REPÚBLICA → 3 ANOS → NÃO COINCIDENTES → 1 RECONDUÇÃO → SEM REMUNERAÇÃO → VOTO DE QUALIDADE → COORDENA/AVALIA/SUPERVISIONA. (Legislação do Senado)