Comissões de Ética
As Comissões de Ética são um dos pontos mais cobrados em prova quando o assunto é Ética no Serviço Público. No âmbito do Poder Executivo Federal, elas integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, disciplinado principalmente pelo Decreto nº 6.029/2007.
Para fins de prova, é fundamental diferenciar a Comissão de Ética Pública (CEP) das Comissões de Ética dos órgãos e entidades.
1. O que são as Comissões de Ética?
As Comissões de Ética são estruturas destinadas a promover e aplicar os princípios e normas de ética no âmbito da Administração Pública Federal.
Elas possuem funções que vão muito além de simplesmente punir servidores.
Podem atuar de forma:
- consultiva;
- educativa;
- preventiva;
- orientadora;
- investigativa;
- aplicadora das normas éticas, dentro de suas competências.
⚠️ ATENÇÃO
Uma pegadinha comum é afirmar:
“A Comissão de Ética possui exclusivamente função punitiva.”
❌ ERRADO.
A atuação das Comissões de Ética também envolve orientação, educação, prevenção, consulta e promoção da ética.
2. Comissões de Ética no Sistema de Gestão da Ética
O Decreto nº 6.029/2007 instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Esse sistema é integrado, entre outros órgãos e estruturas, por:
- Comissão de Ética Pública – CEP;
- Comissões de Ética dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.
A CEP exerce papel de coordenação, avaliação e supervisão do Sistema.
As Comissões de Ética dos órgãos e entidades atuam diretamente no âmbito de suas respectivas instituições.
🧠 MAPA
SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA
│
├── Comissão de Ética Pública – CEP
│ └── coordena / avalia / supervisiona
│
└── Comissões de Ética dos órgãos e entidades
└── atuação no âmbito do órgão/entidade
3. Composição das Comissões de Ética
As Comissões de Ética dos órgãos e entidades são compostas por:
3 titulares + 3 suplentes
Os integrantes são escolhidos entre:
servidores e empregados do quadro permanente
e são designados pelo:
dirigente máximo do órgão ou entidade.
O mandato é de:
3 anos
e os mandatos:
não são coincidentes.
4. Fórmula para decorar
Para as Comissões de Ética dos órgãos e entidades:
3 + 3 → QUADRO PERMANENTE → DIRIGENTE MÁXIMO → 3 ANOS → NÃO COINCIDENTES
🧠 Macete
“3 titulares + 3 suplentes, permanentes, pelo chefe, por 3 anos desencontrados.”
5. Pegadinha: 3 titulares e 3 suplentes
A banca pode trocar os números:
“A Comissão de Ética é composta por 5 titulares e 5 suplentes.”
❌ ERRADO.
O número é:
| Composição | Quantidade |
|---|---|
| Titulares | 3 |
| Suplentes | 3 |
| Total | 6 |
6. Quem designa os membros?
Os membros das Comissões de Ética dos órgãos e entidades são designados pelo:
dirigente máximo do órgão ou entidade.
⚠️ PEGADINHA
Não confunda com a CEP.
| Estrutura | Quem designa |
|---|---|
| Comissão de Ética Pública – CEP | Presidente da República |
| Comissão de Ética do órgão/entidade | Dirigente máximo do órgão/entidade |
Essa diferença é muito explorável pelo Cebraspe.
7. Mandato dos integrantes
Os membros das Comissões de Ética dos órgãos e entidades possuem mandato de:
3 anos
Os mandatos são:
não coincidentes.
Isso significa que os mandatos não terminam todos simultaneamente.
⚠️ Cuidado
Não confunda com a CEP.
Na CEP:
- 7 membros;
- mandato de 3 anos;
- mandatos não coincidentes;
- permitida uma recondução.
Nas Comissões de Ética dos órgãos e entidades:
- 3 titulares;
- 3 suplentes;
- mandato de 3 anos;
- mandatos não coincidentes.
8. Competências das Comissões de Ética
As Comissões de Ética possuem diversas atribuições.
Entre as mais importantes para prova estão:
8.1 Aplicar o Código de Ética
Compete às Comissões de Ética:
aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994.
Isso ocorre no âmbito de sua competência institucional.
8.2 Orientar e aconselhar
As Comissões também possuem função de:
- orientar;
- aconselhar;
- esclarecer dúvidas;
- promover a ética.
Portanto, sua atuação não começa apenas depois que uma infração acontece.
9. Atuação preventiva
As Comissões de Ética devem atuar também preventivamente.
Podem promover:
- educação ética;
- treinamento;
- divulgação de princípios éticos;
- orientação dos agentes públicos;
- ações destinadas à prevenção de conflitos e infrações éticas.
🎯 Ideia central
A Comissão de Ética não deve ser vista apenas como uma estrutura que aparece depois da infração.
Ela também possui papel de:
prevenir → orientar → educar → promover a ética.
10. Apuração de infrações éticas
As Comissões de Ética podem apurar condutas que possam configurar infração ética.
A apuração pode ocorrer:
de ofício ou mediante denúncia.
⚠️ PEGADINHA
“A Comissão de Ética somente poderá atuar quando provocada por denúncia.”
❌ ERRADO.
Ela pode atuar de ofício.
11. Denúncia
A denúncia de infração ética pode provocar a atuação da Comissão.
A apuração deve observar as garantias processuais aplicáveis, incluindo:
- contraditório;
- ampla defesa;
- manifestação do investigado;
- decisão fundamentada.
O procedimento possui caráter reservado durante sua tramitação, conforme as regras aplicáveis.
12. Penalidade aplicada pela Comissão
Esse é um dos pontos mais importantes.
A penalidade ética aplicável pela Comissão de Ética, segundo o Código de Ética do Decreto nº 1.171/1994, é:
CENSURA.
O item XXII estabelece que a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.
🚨 PEGADINHA CLÁSSICA
“A Comissão de Ética pode aplicar suspensão ao servidor.”
❌ ERRADO.
“A Comissão de Ética pode aplicar demissão.”
❌ ERRADO.
“A Comissão de Ética pode aplicar censura.”
✅ CERTO.
13. Censura não é a mesma coisa que penalidade disciplinar
É importante separar:
Comissão de Ética
Atua na esfera ética.
Sua penalidade prevista no Código de Ética é:
censura.
Administração disciplinar
Pode aplicar penalidades disciplinares previstas na legislação funcional, conforme o caso.
Por isso:
censura ética ≠ suspensão disciplinar ≠ demissão
A existência de uma infração ética não impede que a mesma conduta, quando também configurar ilícito disciplinar, civil ou penal, seja encaminhada às autoridades competentes.
14. Encaminhamento de outras irregularidades
Imagine que a Comissão de Ética esteja analisando determinada conduta e perceba que os fatos também podem caracterizar:
- infração disciplinar;
- ilícito penal;
- ilícito civil;
- improbidade administrativa.
A Comissão de Ética não deve simplesmente ignorar essas questões.
Os elementos pertinentes podem ser encaminhados às autoridades competentes.
🧠 Regra
INFRAÇÃO ÉTICA
↓
Comissão de Ética
↓
Censura, se cabível
+
Outros ilícitos?
↓
Encaminhamento à autoridade competente
15. Comissão de Ética x autoridade disciplinar
Essa diferença é muito importante.
| Comissão de Ética | Autoridade disciplinar |
|---|---|
| Atua na esfera ética | Atua na esfera disciplinar |
| Apura infrações éticas | Apura infrações funcionais |
| Pode aplicar censura ética | Pode aplicar penalidades disciplinares previstas em lei |
| Atua segundo normas de ética | Atua segundo legislação disciplinar |
| Pode encaminhar outros ilícitos | Pode instaurar/apurar processo disciplinar conforme competência |
⚠️ PEGADINHA
“A Comissão de Ética substitui a autoridade disciplinar.”
❌ ERRADO.
São esferas de atuação distintas.
16. Secretaria-Executiva
Cada Comissão de Ética possui uma:
Secretaria-Executiva
A Secretaria-Executiva presta o apoio necessário ao funcionamento da Comissão.
Ela fornece suporte:
- técnico;
- administrativo;
- material;
- operacional.
A Secretaria-Executiva fica vinculada administrativamente à:
instância máxima da entidade ou órgão.
17. Recursos e condições de funcionamento
O dirigente máximo do órgão ou entidade deve assegurar condições adequadas para o funcionamento da Comissão de Ética.
Isso envolve disponibilizar:
- recursos humanos;
- recursos materiais;
- recursos financeiros;
- estrutura necessária ao desempenho das atividades.
⚠️ Atenção
A Comissão de Ética precisa possuir condições efetivas para desempenhar suas funções.
Não basta existir formalmente.
18. Representação na Rede de Ética
As Comissões de Ética dos órgãos e entidades também participam da:
Rede de Ética do Poder Executivo Federal.
A Rede é coordenada pela:
Comissão de Ética Pública – CEP.
A Rede de Ética reúne as Comissões para integração e troca de experiências.
19. Reunião da Rede de Ética
A Rede de Ética deve se reunir:
no mínimo uma vez por ano
sob a coordenação da CEP.
⚠️ PEGADINHA
“A Rede de Ética reúne-se obrigatoriamente a cada seis meses.”
❌ ERRADO.
A referência normativa é:
pelo menos uma vez por ano.
20. Comissão de Ética e dúvidas sobre interpretação
As Comissões também possuem competência para:
- solucionar dúvidas relativas à aplicação das normas éticas;
- interpretar situações relacionadas ao Código;
- propor aperfeiçoamentos;
- lidar com casos omissos dentro de suas atribuições.
Quando surgir questão jurídica que envolva interpretação legal, pode haver necessidade de consulta à área jurídica competente.
🎯 Prova
A banca pode apresentar:
“Toda dúvida jurídica deve ser decidida definitivamente pela Comissão de Ética.”
❌ Cuidado.
A Comissão possui competência para questões éticas, mas questões propriamente jurídicas podem demandar manifestação da área jurídica competente.
21. Propostas de aperfeiçoamento
As Comissões de Ética podem apresentar à CEP propostas destinadas ao:
aperfeiçoamento do sistema de gestão da ética.
Isso demonstra novamente que elas não possuem função meramente punitiva.
Elas também contribuem para:
- aperfeiçoar normas;
- melhorar práticas;
- fortalecer a cultura ética;
- prevenir infrações.
22. Comissão de Ética e servidor em cargo de chefia
As normas de ética alcançam os agentes públicos independentemente da posição ocupada.
A atuação ética não se limita aos servidores sem função de chefia.
Portanto:
cargo elevado não afasta a aplicação das normas éticas.
Além disso, existe competência específica da CEP relacionada ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
23. Se um membro da Comissão cometer infração ética?
Essa é uma pegadinha muito boa.
Quando o próprio membro da Comissão de Ética estiver envolvido em possível infração ética, a apuração não deve ficar simplesmente nas mãos da própria Comissão.
A competência para apuração é da:
Comissão de Ética Pública – CEP.
🧠 Decore:
Membro da Comissão → possível infração ética → CEP.
24. CEP x Comissão de Ética do órgão
Essa comparação merece atenção especial.
| Característica | CEP | Comissão de Ética do órgão/entidade |
|---|---|---|
| Quantidade | 7 membros | 3 titulares + 3 suplentes |
| Designação | Presidente da República | Dirigente máximo |
| Mandato | 3 anos | 3 anos |
| Mandatos | Não coincidentes | Não coincidentes |
| Recondução | 1 recondução | Regra própria da estrutura |
| Âmbito | Sistema de Gestão da Ética | Órgão/entidade |
| Papel | Coordena, avalia e supervisiona o Sistema | Atua diretamente no órgão/entidade |
| Alta Administração | Competência específica | Atua dentro de sua competência institucional |
| Membro de Comissão acusado | — | CEP apura |
25. O que mais cai em prova?
🔥 Decore estas informações:
Comissão de Ética do órgão/entidade:
3 titulares + 3 suplentes
quadro permanente
designação pelo dirigente máximo
mandato de 3 anos
mandatos não coincidentes
atuação de ofício ou mediante denúncia
função consultiva + educativa + preventiva + investigativa
penalidade ética: CENSURA
participação na Rede de Ética
CEP coordena a Rede
26. Pegadinhas clássicas do Cebraspe
❌ Pegadinha 1
A Comissão de Ética é composta por sete membros.
ERRADO.
Quem possui 7 membros é a CEP.
❌ Pegadinha 2
A Comissão de Ética é composta por três titulares, sem suplentes.
ERRADO.
São:
3 titulares + 3 suplentes.
❌ Pegadinha 3
Os membros são escolhidos livremente pelo Presidente da República.
ERRADO.
Para as Comissões de Ética dos órgãos e entidades, a designação cabe ao:
dirigente máximo do órgão ou entidade.
❌ Pegadinha 4
O mandato é de quatro anos.
ERRADO.
São:
3 anos.
❌ Pegadinha 5
Os mandatos dos membros devem terminar simultaneamente.
ERRADO.
São:
não coincidentes.
❌ Pegadinha 6
A Comissão de Ética somente atua após denúncia.
ERRADO.
Pode atuar:
de ofício ou mediante denúncia.
❌ Pegadinha 7
A Comissão de Ética pode aplicar suspensão.
ERRADO.
A penalidade ética prevista no Código de Ética é:
censura.
❌ Pegadinha 8
A Comissão de Ética possui apenas função punitiva.
ERRADO.
Ela também exerce funções:
consultivas, educativas, preventivas, orientadoras e investigativas.
27. Mapa mental
COMISSÕES DE ÉTICA
│
┌─────────────┴─────────────┐
│ │
COMPOSIÇÃO MANDATO
│ │
3 titulares 3 anos
3 suplentes │
│ não coincidentes
│
quadro permanente
│
dirigente máximo
│
└──────────────┐
↓
COMPETÊNCIAS
│
┌───────────┼───────────┐
↓ ↓ ↓
orientar educar prevenir
│ │ │
└───────────┼───────────┘
↓
apurar
│
de ofício/denúncia
│
↓
CENSURA
│
↓
outros ilícitos?
│
↓
encaminhamento competente
REDE DE ÉTICA
│
↓
CEP
28. Regra de ouro
Se a questão mencionar Comissão de Ética de órgão ou entidade, pense imediatamente:
3 TITULARES + 3 SUPLENTES → QUADRO PERMANENTE → DIRIGENTE MÁXIMO → 3 ANOS → MANDATOS NÃO COINCIDENTES → CONSULTA/ORIENTAÇÃO/EDUCAÇÃO/APURAÇÃO → CENSURA.
E não confunda:
CEP = 7 membros
com:
Comissão de Ética do órgão = 3 titulares + 3 suplentes.
Essa distinção é uma das mais importantes para acertar questões sobre o Decreto nº 6.029/2007.