Comissões de Ética Setoriais
As Comissões de Ética Setoriais são órgãos fundamentais do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Elas atuam dentro de cada órgão ou entidade, exercendo funções consultivas, educativas e de apuração ética.
O tema é especialmente importante para Cebraspe porque envolve várias distinções: CEP × Comissão Setorial, titulares × suplentes, 3 anos × mandatos não coincidentes, competência consultiva × competência apuratória e Secretaria-Executiva × membros da Comissão. (Presidência da República)
1. O que são as Comissões de Ética Setoriais?
O Decreto nº 1.171/1994 determinou que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, deve existir uma Comissão de Ética.
Sua função envolve orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, especialmente:
- no tratamento com as pessoas;
- no tratamento com o patrimônio público;
- na análise de condutas sujeitas à censura.
O Decreto nº 6.029/2007 inseriu essas Comissões no Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. (Serviços e Informações do Brasil)
🧠 Ideia central
A Comissão Setorial atua dentro do órgão ou entidade.
Exemplo:
Um Ministério possui sua própria Comissão de Ética.
Essa Comissão tratará das questões éticas relacionadas àquele órgão, observadas as competências da Comissão de Ética Pública — CEP.
2. Onde elas estão dentro do Sistema de Gestão da Ética?
O Decreto nº 6.029/2007 estabelece três grupos que integram o Sistema de Gestão da Ética:
- Comissão de Ética Pública — CEP;
- Comissões de Ética previstas no Decreto nº 1.171/1994;
- demais Comissões de Ética e equivalentes existentes nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. (Presidência da República)
🧠 Esquema
SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA
│
┌───────┼────────┐
↓ ↓ ↓
CEP Comissões Demais
do Decreto Comissões
1.171/94 e equivalentes
🚨 Pegadinha
“Somente a Comissão de Ética Pública integra o Sistema de Gestão da Ética.”
❌ ERRADO.
As Comissões de Ética dos órgãos e entidades também integram o Sistema.
3. Qual é a diferença entre CEP e Comissão Setorial?
Essa distinção é uma das mais importantes.
Comissão de Ética Pública — CEP
Possui atuação de coordenação, avaliação e supervisão do Sistema de Gestão da Ética.
Também atua como instância consultiva do Presidente da República e dos Ministros de Estado em matéria de ética pública e possui competências próprias relacionadas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal. (Presidência da República)
Comissão de Ética Setorial
Atua no âmbito do respectivo órgão ou entidade.
Funciona como:
- instância consultiva;
- órgão de aplicação do Código de Ética;
- órgão de apuração ética;
- órgão de promoção da educação ética.
🎯 Regra de ouro
CEP = coordena, avalia e supervisiona o Sistema.
Setorial = atua concretamente dentro do órgão ou entidade.
4. Composição da Comissão Setorial
A composição está expressamente prevista no art. 5º do Decreto nº 6.029/2007.
Cada Comissão de Ética será integrada por:
3 membros titulares + 3 suplentes
Os membros são escolhidos entre:
- servidores;
- empregados;
do quadro permanente do órgão ou entidade.
São designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão.
Os mandatos são de:
3 anos, não coincidentes.
5. Decore a composição
| Item | Regra |
|---|---|
| Titulares | 3 |
| Suplentes | 3 |
| Total | 6 |
| Origem | Quadro permanente |
| Designação | Dirigente máximo |
| Mandato | 3 anos |
| Mandatos | Não coincidentes |
🧠 Fórmula:
3 + 3 → 3 anos → não coincidentes
Essa sequência é extremamente útil para prova.
6. Quem designa os membros?
O dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão.
🚨 Pegadinha
“Os membros da Comissão de Ética são designados pela Comissão de Ética Pública.”
❌ ERRADO.
A designação dos membros da Comissão Setorial cabe ao:
dirigente máximo do órgão ou entidade.
7. Quem pode ser membro?
Os membros são escolhidos entre:
servidores e empregados do quadro permanente.
Portanto, a questão pode tentar substituir essa expressão por:
- “qualquer agente público”;
- “qualquer servidor”;
- “servidores temporários”;
- “terceirizados”;
- “particulares”.
Essas substituições podem tornar a assertiva incorreta, porque a regra do art. 5º é específica. (Presidência da República)
🚨 Atenção
Quadro permanente é a expressão que você deve procurar na questão.
8. Os mandatos são coincidentes?
Não.
O Decreto determina que os mandatos sejam:
não coincidentes
e tenham duração de:
3 anos.
🧠 Por que isso importa para a prova?
A banca pode afirmar:
“Todos os membros da Comissão de Ética possuem mandatos simultâneos de três anos.”
❌ ERRADO.
O período é de três anos, mas os mandatos são não coincidentes.
9. E a recondução?
Aqui é importante separar o que está no Decreto nº 6.029/2007 da regulamentação específica.
O art. 5º do Decreto nº 6.029/2007 estabelece:
mandatos não coincidentes de três anos.
A Resolução CEP nº 10/2008 e a regulamentação interna tratam de aspectos relacionados à composição e substituição dos membros. A própria CEP esclarece que a composição e o funcionamento das Comissões devem observar o Decreto e a regulamentação aplicável. (Serviços e Informações do Brasil)
⚠️ Para Cebraspe
Se a questão cobrar literalmente o Decreto nº 6.029/2007, memorize:
3 titulares + 3 suplentes + quadro permanente + dirigente máximo + 3 anos + mandatos não coincidentes.
Não misture automaticamente regras de regimentos internos específicos de cada órgão com a regra geral federal.
10. O que compete às Comissões de Ética Setoriais?
O art. 7º do Decreto nº 6.029/2007 concentra as principais competências.
Elas devem:
1️⃣ Atuar como instância consultiva
Para:
- dirigentes;
- servidores;
no âmbito do respectivo órgão ou entidade. (Presidência da República)
2️⃣ Aplicar o Código de Ética
Aplicam o:
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994.
3️⃣ Propor aperfeiçoamentos
Podem submeter à CEP propostas para aperfeiçoamento do Código.
4️⃣ Dirimir dúvidas
Podem:
dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas
e deliberar sobre casos omissos.
5️⃣ Apurar condutas
Podem:
apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes.
6️⃣ Promover ações educativas
Devem recomendar, acompanhar e avaliar ações voltadas à:
- disseminação;
- capacitação;
- treinamento;
sobre normas de ética e disciplina.
7️⃣ Representar o órgão na Rede de Ética
A Comissão representa sua entidade ou órgão na:
Rede de Ética do Poder Executivo Federal.
8️⃣ Supervisionar o Código de Conduta
Deve supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.
11. Mapa das competências
COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL
│
┌───────┼─────────┐
↓ ↓ ↓
CONSULTA CÓDIGO APURAÇÃO
│ │ │
↓ ↓ ↓
Dirigentes Aplica Denúncia
Servidores Decreto ou ofício
1.171
│
┌───────┼──────────────┐
↓ ↓ ↓
Dúvidas Educação Rede de
e casos ética Ética
omissos
12. A Comissão pode atuar de ofício?
Sim.
Esse é um dos pontos mais cobrados.
A Comissão pode apurar:
mediante denúncia OU de ofício.
🚨 Pegadinha
“A Comissão Setorial depende de provocação para apurar infração ética.”
❌ ERRADO.
Ela pode agir de ofício.
🧠 Decore:
DENÚNCIA + OFÍCIO
13. A Comissão é apenas punitiva?
Não.
Essa é uma visão incompleta.
A Comissão possui funções:
🔹 Consultivas
Orienta dirigentes e servidores.
🔹 Educativas
Promove disseminação, capacitação e treinamento.
🔹 Preventivas
Atua para promover a cultura ética.
🔹 Apuratórias
Apura condutas contrárias às normas éticas.
🔹 Normativas/interpretativas
Dirime dúvidas e trata de casos omissos dentro de sua competência.
🎯 Regra de ouro
Comissão de Ética não é simplesmente um “órgão de punição”.
Ela também orienta, previne, capacita e promove a ética.
14. A Comissão possui Secretaria-Executiva?
Sim.
Cada Comissão de Ética conta com uma:
Secretaria-Executiva
que fica administrativamente vinculada à instância máxima da entidade ou órgão.
Sua finalidade é:
- cumprir o plano de trabalho aprovado pela Comissão;
- fornecer apoio técnico;
- fornecer apoio material;
- auxiliar no cumprimento das atribuições da Comissão.
15. Quem chefia a Secretaria-Executiva?
A Secretaria-Executiva será chefiada por:
servidor ou empregado do quadro permanente
da entidade ou órgão.
Esse servidor deve ocupar:
cargo de direção compatível com a estrutura
e ser alocado:
sem aumento de despesas.
🚨 Pegadinha
“A Secretaria-Executiva é necessariamente composta pelos três membros titulares da Comissão.”
❌ ERRADO.
Comissão de Ética e Secretaria-Executiva são estruturas distintas.
16. Comissão × Secretaria-Executiva
| Comissão de Ética | Secretaria-Executiva |
|---|---|
| Órgão colegiado | Estrutura de apoio |
| 3 titulares + 3 suplentes | Apoio técnico e material |
| Delibera | Executa apoio administrativo |
| Apura | Dá suporte aos trabalhos |
| Orienta | Cumpre plano de trabalho |
| Membros designados pelo dirigente máximo | Chefiada por servidor/empregado do quadro permanente |
🧠 Não confunda!
Comissão = decisão e atuação institucional.
Secretaria-Executiva = suporte.
17. Quem garante condições de trabalho?
É dever do titular da entidade ou órgão assegurar as condições de trabalho para que as Comissões cumpram suas funções.
Isso inclui garantir que o exercício das atribuições dos integrantes não lhes cause:
- prejuízo;
- dano.
18. Recursos humanos, materiais e financeiros
Também compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades:
- constituir Comissão de Ética;
- garantir recursos humanos;
- garantir recursos materiais;
- garantir recursos financeiros;
- observar e fazer observar as normas de ética e disciplina.
🚨 Pegadinha
“A Comissão de Ética deve custear suas próprias atividades.”
❌ ERRADO.
O órgão ou entidade deve garantir os recursos necessários.
19. A Comissão participa da Rede de Ética?
Sim.
O Decreto nº 6.029/2007 criou a:
Rede de Ética do Poder Executivo Federal
formada pelos representantes das Comissões de Ética previstas no Sistema.
O objetivo é promover:
- cooperação técnica;
- avaliação da gestão da ética.
20. Com que frequência a Rede de Ética se reúne?
Os integrantes da Rede de Ética devem reunir-se, sob coordenação da CEP:
pelo menos uma vez por ano.
O objetivo é avaliar:
- o programa;
- as ações de promoção da ética na Administração Pública.
🧠 Número para decorar:
Rede de Ética → pelo menos 1 vez por ano.
21. A Comissão Setorial responde à CEP?
Existe uma relação de coordenação e supervisão do Sistema pela CEP, mas isso não significa que a Comissão Setorial seja simplesmente uma unidade subordinada administrativamente à CEP.
A CEP:
- coordena;
- avalia;
- supervisiona;
o Sistema de Gestão da Ética Pública.
As Comissões Setoriais exercem suas competências no âmbito de seus respectivos órgãos e entidades. (Presidência da República)
🚨 Pegadinha
“As Comissões Setoriais são órgãos administrativos subordinados à CEP.”
❌ Cuidado.
A relação prevista no Decreto é de coordenação, avaliação e supervisão do Sistema, sem transformar a Comissão Setorial em mera unidade administrativa subordinada à CEP.
22. E quando a Comissão tiver dúvida sobre a legalidade?
Se houver:
dúvida quanto à legalidade
a Comissão de Ética competente deve ouvir previamente a:
área jurídica do órgão ou entidade.
🚨 Pegadinha
“Dúvida quanto à legalidade deve ser encaminhada obrigatoriamente à CEP.”
❌ ERRADO.
A regra específica é:
dúvida de legalidade → área jurídica do órgão ou entidade.
23. E se o Código for omisso?
A Comissão não pode deixar de decidir alegando omissão.
A omissão deve ser suprida por:
- analogia;
- legalidade;
- impessoalidade;
- moralidade;
- publicidade;
- eficiência.
🧠 Decore:
A + LIMPE
Analogia Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
24. A Comissão deve manter independência e imparcialidade?
Sim.
O Decreto determina que os trabalhos das Comissões sejam desenvolvidos com:
celeridade
e observem:
- proteção à honra e à imagem do investigado;
- proteção à identidade do denunciante, se desejar;
- independência e imparcialidade dos membros.
🧠 Trinca importante:
Honra + identidade + imparcialidade
25. O membro da Comissão recebe remuneração adicional?
A atuação na Comissão de Ética é considerada prestação de relevante serviço público.
O Decreto estabelece essa característica para a atuação nas Comissões e não cria remuneração específica pelo exercício dessas funções. (Presidência da República)
🚨 Pegadinha
“O membro da Comissão de Ética recebe gratificação específica pelo exercício da função.”
❌ Não é a regra estabelecida pelo Decreto nº 6.029/2007.
26. O que acontece se a Comissão descobrir outro ilícito?
Imagine que, durante uma apuração ética, a Comissão encontre indícios de:
- crime;
- ilícito civil;
- improbidade administrativa;
- infração disciplinar.
A Comissão deverá:
encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes
para a apuração desses fatos.
Isso ocorre:
sem prejuízo das medidas de competência da própria Comissão.
🧠 Esquema
INFRAÇÃO ÉTICA
│
↓
COMISSÃO DE ÉTICA
│
├──→ QUESTÃO ÉTICA
│ ↓
│ Comissão atua
│
└──→ OUTRO ILÍCITO
↓
Encaminha às autoridades
competentes
27. Comissões Setoriais e Penalidade Ética
Quando a Comissão de Ética apura uma infração ética e constata sua ocorrência, deve observar a competência estabelecida pelas normas éticas.
No regime do Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável pela Comissão de Ética é a:
CENSURA
e sua fundamentação deve constar do respectivo parecer. (Serviços e Informações do Brasil)
🚨 Cuidado!
A Comissão Setorial não aplica, por exemplo:
- suspensão disciplinar;
- demissão;
- advertência disciplinar.
Essas sanções pertencem a outros regimes de responsabilização.
28. A Comissão Setorial pode aplicar demissão?
Não.
A Comissão de Ética não substitui a autoridade disciplinar.
Se a conduta também puder configurar infração disciplinar, os autos podem ser encaminhados à autoridade competente para a respectiva apuração. (Presidência da República)
🧠 Grave:
Ética ≠ PAD
Uma mesma conduta pode produzir consequências em diferentes esferas.
29. Comissão Setorial × Comissão de Ética Pública
| Característica | CEP | Comissão Setorial |
|---|---|---|
| Atuação | Sistema de Gestão da Ética | Órgão/entidade |
| Função | Coordena, avalia e supervisiona | Aplica e executa a política ética no órgão |
| Instância consultiva | Presidente e Ministros | Dirigentes e servidores |
| Apuração | Autoridades submetidas às suas competências | Condutas éticas no respectivo órgão/entidade |
| Código principal | Código de Conduta da Alta Administração + competências próprias | Decreto nº 1.171/1994 |
| Composição | 7 membros | 3 titulares + 3 suplentes |
| Mandato | 3 anos | 3 anos |
| Mandatos | Não coincidentes | Não coincidentes |
| Designação | Presidente da República | Dirigente máximo do órgão/entidade |
30. 🚨 Principais pegadinhas de Cebraspe
❌ “A Comissão Setorial é composta por cinco titulares e cinco suplentes.”
ERRADO.
São:
3 titulares + 3 suplentes.
❌ “Os membros são escolhidos entre quaisquer agentes públicos.”
ERRADO.
A regra é:
servidores e empregados do quadro permanente.
❌ “Os membros são designados pela CEP.”
ERRADO.
São designados pelo:
dirigente máximo do órgão ou entidade.
❌ “Os mandatos são coincidentes.”
ERRADO.
São:
não coincidentes.
❌ “O mandato é de dois anos.”
ERRADO.
3 anos.
❌ “A Comissão só pode apurar infração mediante denúncia.”
ERRADO.
Pode apurar:
mediante denúncia ou de ofício.
❌ “A Comissão Setorial possui apenas função punitiva.”
ERRADO.
Também:
- orienta;
- aconselha;
- capacita;
- dissemina;
- interpreta;
- acompanha;
- avalia.
❌ “A Secretaria-Executiva é composta pelos titulares da Comissão.”
ERRADO.
É uma estrutura de apoio técnico e material.
❌ “A Comissão pode deixar de decidir diante de omissão do Código.”
ERRADO.
Aplica-se:
analogia + princípios.
❌ “Toda dúvida jurídica deve ser enviada à CEP.”
ERRADO.
Dúvida quanto à legalidade → consulta prévia à área jurídica do órgão ou entidade.
❌ “A Comissão Setorial não pode encaminhar indícios de crime às autoridades.”
ERRADO.
Deve encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes.
31. Como resolver questões sobre Comissões de Ética
Quando aparecer uma questão, procure as seguintes palavras:
🔎 “3 titulares e 3 suplentes”
→ Correto.
🔎 “quadro permanente”
→ Correto.
🔎 “dirigente máximo”
→ Correto.
🔎 “3 anos”
→ Correto.
🔎 “mandatos não coincidentes”
→ Correto.
🔎 “denúncia ou de ofício”
→ Correto.
🔎 “instância consultiva”
→ Correto.
🔎 “Secretaria-Executiva”
→ Apoio técnico e material.
🔎 “Rede de Ética”
→ Representação da entidade/órgão.
🔎 “pelo menos uma vez por ano”
→ Reunião da Rede de Ética.
🔎 “dúvida quanto à legalidade”
→ Área jurídica do órgão.
🔎 “crime, civil, improbidade ou disciplinar”
→ Encaminhamento às autoridades competentes.
32. 🧠 MAPA MENTAL — COMISSÕES DE ÉTICA SETORIAIS
COMISSÕES DE ÉTICA SETORIAIS
│
┌─────────────────┼─────────────────┐
↓ ↓ ↓
COMPOSIÇÃO COMPETÊNCIAS ESTRUTURA
│ │ │
3 titulares Consultiva Secretaria-
3 suplentes Aplicar Código Executiva
│ Apurar │
Quadro Orientar Apoio técnico
permanente Capacitar e material
│ Representar
Dirigente na Rede
máximo Supervisionar
│
3 anos
│
Não coincidentes
│
↓
SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA
│
↓
CEP
│
Coordena / Avalia / Supervisiona
33. 🎯 RESUMO DE PROVA
| Tema | Regra |
|---|---|
| Natureza | Comissão de Ética do órgão/entidade |
| Sistema | Integra o Sistema de Gestão da Ética |
| Titulares | 3 |
| Suplentes | 3 |
| Escolha | Servidores e empregados do quadro permanente |
| Designação | Dirigente máximo |
| Mandato | 3 anos |
| Mandatos | Não coincidentes |
| Função | Consultiva, educativa, preventiva e apuratória |
| Apuração | Denúncia ou de ofício |
| Código aplicado | Decreto nº 1.171/1994 |
| Rede | Representa o órgão/entidade |
| Secretaria-Executiva | Apoio técnico e material |
| Dúvida de legalidade | Área jurídica do órgão |
| Omissão | Analogia + princípios |
| Outros ilícitos | Encaminhamento às autoridades competentes |
| Rede de Ética | Reunião pelo menos 1 vez/ano |
| CEP | Coordena, avalia e supervisiona o Sistema |
34. 🎯 REGRA DE OURO
A Comissão de Ética Setorial atua dentro do respectivo órgão ou entidade, como instância consultiva e de aplicação do Código de Ética, podendo apurar condutas de ofício ou mediante denúncia. É formada por 3 titulares e 3 suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do quadro permanente, designados pelo dirigente máximo, para mandatos não coincidentes de 3 anos.
🧠 Para Cebraspe, grave:
3 + 3 → QUADRO PERMANENTE → DIRIGENTE MÁXIMO → 3 ANOS → NÃO COINCIDENTES → DENÚNCIA OU OFÍCIO → CONSULTA + EDUCAÇÃO + APURAÇÃO.