Acidente do Trabalho e Doenças Ocupacionais
O acidente do trabalho constitui instituto de especial relevância no Direito Previdenciário porque determinados eventos relacionados ao exercício da atividade profissional recebem tratamento jurídico próprio, produzindo consequências quanto à proteção previdenciária do segurado e, em determinadas situações, quanto à própria relação de emprego.
A disciplina fundamental encontra-se nos arts. 19 a 23 da Lei nº 8.213/1991, que estabelecem o conceito de acidente do trabalho, disciplinam as doenças profissionais e do trabalho, apresentam situações equiparadas a acidente laboral, tratam do nexo técnico epidemiológico e regulamentam a Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT. Planalto
Para fins de concursos públicos, a matéria exige atenção especial à diferença entre acidente típico, doença profissional e doença do trabalho, às hipóteses que não são consideradas doenças ocupacionais, à concausa, aos acidentes equiparados, ao acidente de trajeto, ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), à CAT e às consequências previdenciárias decorrentes da natureza acidentária da incapacidade.
Conceito de acidente do trabalho
A Lei nº 8.213/1991 define acidente do trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, ou pelo exercício da atividade dos segurados especiais abrangidos pela legislação, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Planalto
A definição permite identificar alguns elementos fundamentais.
Primeiramente, deve existir um evento relacionado ao exercício do trabalho nas condições previstas pela legislação. Além disso, esse evento deve provocar uma lesão corporal ou perturbação funcional. Por fim, dessa lesão ou perturbação deve resultar uma consequência juridicamente relevante: morte ou perda ou redução da capacidade laboral, de caráter permanente ou temporário.
A estrutura pode ser sintetizada:
Trabalho + lesão corporal ou perturbação funcional + morte ou perda/redução da capacidade = acidente do trabalho, presentes os demais requisitos legais.
Não se exige, portanto, que a incapacidade seja necessariamente permanente. A própria definição legal admite perda ou redução da capacidade permanente ou temporária. Planalto
Acidente típico
O chamado acidente típico corresponde à manifestação mais imediatamente associada ao conceito de acidente do trabalho: um evento ocorrido no contexto do exercício da atividade profissional que provoca lesão corporal ou perturbação funcional com as consequências previstas pela legislação.
O Ministério da Previdência Social utiliza a expressão acidentes típicos para os acidentes decorrentes da característica da atividade profissional desempenhada pelo segurado acidentado. Serviços e Informações do Brasil
Imagine, por exemplo, um trabalhador que sofre uma queda durante a execução de sua atividade e fratura um membro, ficando temporariamente incapaz para o trabalho. Presentes os demais elementos legais, tem-se a estrutura clássica do acidente laboral.
Entretanto, a proteção previdenciária não está limitada a acontecimentos súbitos dessa natureza.
A própria Lei nº 8.213/1991 considera determinadas doenças ocupacionais como acidentes do trabalho.
Doenças ocupacionais
A expressão doenças ocupacionais pode ser utilizada como gênero que abrange duas categorias relevantes previstas no art. 20 da Lei nº 8.213/1991:
DOENÇAS OCUPACIONAIS
│
┌────┴────┐
│ │
DOENÇA DOENÇA
PROFISSIONAL DO TRABALHO
Embora ambas recebam tratamento de acidente do trabalho nas condições previstas pela legislação, seus conceitos não são idênticos.
A distinção está essencialmente na maneira pela qual a doença se relaciona com a atividade exercida ou com as condições em que o trabalho é realizado. Planalto
Doença profissional
A doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo poder público competente, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.213/1991. Planalto
O elemento central está na relação entre a enfermidade e a própria atividade profissional desempenhada.
Em termos didáticos:
Doença profissional → relação com o trabalho peculiar a determinada atividade.
A doença profissional não deve ser confundida com a doença do trabalho, pois nesta última a relação fundamental está nas condições especiais em que o trabalho é executado.
Doença do trabalho
A doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, observada a disciplina legal. Planalto
A distinção conceitual pode ser visualizada:
| Categoria | Elemento característico |
|---|---|
| Doença profissional | Relacionada ao exercício do trabalho peculiar a determinada atividade |
| Doença do trabalho | Relacionada às condições especiais em que o trabalho é realizado |
Assim:
Doença profissional → atividade exercida.
Doença do trabalho → condições em que a atividade é exercida.
Essa diferenciação constitui um dos pontos clássicos da matéria.
Doença não prevista na relação oficial
A existência de uma relação oficial de doenças não significa que somente as enfermidades previamente incluídas nela possam, em qualquer circunstância, receber tratamento acidentário.
O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece uma regra excepcional: constatando-se que doença não incluída na relação resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Planalto
Portanto, a ausência da doença na relação oficial não constitui, isoladamente, impedimento absoluto ao reconhecimento.
A estrutura é:
Doença fora da lista + comprovação excepcional da relação direta com as condições especiais de trabalho = possibilidade de reconhecimento como acidente do trabalho.
Esse ponto é particularmente importante em questões que tratam a lista administrativa como absolutamente fechada.
Doenças que não são consideradas doenças do trabalho
A própria Lei nº 8.213/1991 estabelece determinadas exclusões.
Em regra, não são consideradas doenças do trabalho:
- a doença degenerativa;
- a doença inerente a grupo etário;
- a doença que não produza incapacidade laborativa;
- a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, ressalvada a situação em que se comprove que decorreu de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Planalto
A última hipótese contém uma ressalva especialmente importante.
Uma doença endêmica não é automaticamente afastada do campo ocupacional em qualquer situação. Se houver comprovação de que decorreu de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho, poderá ocorrer o enquadramento previsto pela legislação.
Assim:
DOENÇA ENDÊMICA
│
├── Regra → não é doença do trabalho
│
└── Exceção → exposição ou contato direto
determinado pela natureza
do trabalho
A técnica de prova consiste justamente em identificar quando a questão transforma uma regra em afirmação absoluta, ignorando a exceção prevista na lei.
Concausa
Nem sempre o trabalho precisa ser a causa única do dano sofrido pelo segurado.
A Lei nº 8.213/1991 equipara ao acidente do trabalho o evento ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa exclusiva, tenha contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda de sua capacidade laboral ou tenha produzido lesão que exija atenção médica para recuperação. Planalto
Essa situação está relacionada à ideia de concausa.
Em outras palavras, podem existir diversos fatores contribuindo para determinado resultado, sendo o trabalho um deles.
A estrutura pode ser representada:
CAUSA EXTRALABORAL ──┐
├── RESULTADO
FATOR LABORAL ───────┘
│
└── contribui diretamente
Portanto:
O trabalho não precisa ser necessariamente a causa única do resultado.
Essa afirmação é essencial para resolver questões que tentem exigir causalidade exclusivamente laboral para o reconhecimento da natureza acidentária.
Acidentes equiparados
Além do acidente típico e das doenças ocupacionais, a Lei nº 8.213/1991 estabelece situações que são equiparadas ao acidente do trabalho.
Entre elas está o próprio acidente relacionado ao trabalho em situação de concausa.
Também são abrangidos determinados acidentes ocorridos no local e no horário de trabalho, quando resultantes de situações expressamente previstas pela legislação, como ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; ofensa física intencional relacionada a disputa de trabalho; imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou companheiro; ato de pessoa privada do uso da razão; desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. Planalto
Percebe-se, portanto, que a caracterização do acidente laboral não exige necessariamente que o evento tenha sido provocado diretamente pelo empregador ou por uma máquina utilizada na atividade.
O sistema legal apresenta hipóteses mais amplas.
Contaminação acidental
Também é equiparada ao acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade. Planalto
Essa hipótese deve ser diferenciada da disciplina geral das doenças profissionais e doenças do trabalho.
Aqui, a legislação trata especificamente da contaminação acidental ocorrida no exercício da atividade.
Assim:
Contaminação acidental do empregado no exercício da atividade → equiparação a acidente do trabalho.
Acidente fora do local e do horário de trabalho
O fato de determinado evento ocorrer fora do estabelecimento empresarial ou fora do horário ordinário de trabalho não afasta necessariamente sua natureza acidentária.
A Lei nº 8.213/1991 apresenta situações nas quais o acidente ocorrido fora do local e do horário de trabalho continua equiparado a acidente laboral.
Isso ocorre, por exemplo, na execução de ordem ou realização de serviço sob autoridade da empresa; na prestação espontânea de serviço destinada a evitar prejuízo ou proporcionar proveito à empresa; e em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo financiado por ela dentro de seus planos de capacitação, observadas as condições legais. Planalto
A ideia central é:
Fora da empresa ≠ necessariamente fora da proteção acidentária.
O elemento decisivo é verificar se a situação concreta se enquadra nas hipóteses estabelecidas pela legislação.
Acidente de trajeto
Também integra a disciplina previdenciária o chamado acidente de trajeto, correspondente ao acidente ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado. O Ministério da Previdência continua classificando como acidentes de trajeto aqueles ocorridos entre residência e trabalho e vice-versa. Serviços e Informações do Brasil
Essa hipótese passou por uma alteração legislativa temporária com a Medida Provisória nº 905/2019. Contudo, a medida provisória foi posteriormente revogada e a exclusão perdeu vigência; o texto consolidado da Lei nº 8.213/1991 registra esse histórico legislativo. Planalto
Para fins atuais:
Residência → trabalho ou trabalho → residência = acidente de trajeto, presentes os requisitos legais.
É importante ter cuidado com materiais antigos produzidos durante o período de vigência das alterações promovidas pela MP nº 905/2019.
Intervalos para refeição, descanso e necessidades fisiológicas
A legislação também disciplina determinados intervalos ocorridos durante a jornada.
Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou quando o trabalhador satisfaz outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. Planalto
Portanto, não é correto concluir automaticamente que o simples fato de o trabalhador estar em intervalo exclui qualquer possibilidade de acidente laboral.
A lei expressamente considera o empregado em exercício do trabalho nas situações indicadas.
Agravação ou complicação
A Lei nº 8.213/1991 também estabelece uma situação que não deve ser considerada agravação ou complicação do acidente laboral anterior.
Não constitui agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão resultante de acidente de outra origem que simplesmente se associe ou se sobreponha às consequências do acidente anterior. Planalto
A regra impede que toda lesão posterior seja automaticamente vinculada ao acidente laboral anteriormente sofrido.
É necessário examinar a origem da nova lesão.
Nexo causal
Um dos elementos centrais da matéria é a relação existente entre o trabalho e o dano sofrido pelo segurado.
Essa relação é normalmente tratada como nexo causal.
De maneira simplificada:
TRABALHO
│
↓
EVENTO / EXPOSIÇÃO
│
↓
LESÃO OU DOENÇA
│
↓
CONSEQUÊNCIA LABORAL
Entretanto, como visto, a legislação não exige que o trabalho seja sempre causa exclusiva do resultado. A existência de concausa pode ser suficiente nas condições previstas no art. 21, I.
Além disso, o sistema previdenciário utiliza instrumento específico para a identificação de determinadas relações entre atividade econômica e agravo: o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário.
Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário — NTEP
O art. 21-A da Lei nº 8.213/1991 disciplina o chamado Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).
A perícia médica do INSS considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constata a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregador doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, conforme a regulamentação aplicável. Planalto
Em termos estruturais:
ATIVIDADE
DA EMPRESA
│
↓
relação epidemiológica
│
↓
AGRAVO / DOENÇA
│
↓
NATUREZA ACIDENTÁRIA
DA INCAPACIDADE
A perícia médica do INSS deixará de aplicar esse enquadramento quando for demonstrada a inexistência do nexo. Planalto
Além disso, a empresa ou o empregador doméstico pode requerer a não aplicação do NTEP, e da decisão cabe recurso, com efeito suspensivo, nas condições previstas em lei, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Planalto
Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) constitui instrumento utilizado para comunicar à Previdência Social a ocorrência de acidente do trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional. Serviços e Informações do Brasil
A obrigação principal de comunicação é atribuída à empresa ou ao empregador doméstico.
A comunicação deve ocorrer até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deve ser realizada imediatamente à autoridade competente. O descumprimento sujeita o responsável à multa prevista pela legislação. Planalto
A regra pode ser memorizada:
Acidente sem morte → até o primeiro dia útil seguinte.
Acidente com morte → comunicação imediata.
CAT e existência de afastamento
A comunicação do acidente não está condicionada necessariamente à existência de afastamento prolongado ou à concessão de benefício previdenciário.
As informações oficiais do Ministério da Previdência registram que a empresa deve comunicar o acidente ocorrido com seu empregado havendo ou não afastamento do trabalho. Serviços e Informações do Brasil
Isso permite afastar uma confusão recorrente:
CAT ≠ benefício previdenciário.
A CAT é uma comunicação do evento. A concessão de determinado benefício depende do preenchimento dos requisitos próprios daquele benefício.
Quem pode emitir a CAT na omissão da empresa
A obrigação empresarial não significa que o acidente ficará sem possibilidade de comunicação quando a empresa se omitir.
Na falta de comunicação pela empresa, podem formalizá-la:
- o próprio acidentado;
- seus dependentes;
- a entidade sindical competente;
- o médico que o assistiu;
- qualquer autoridade pública. Planalto
Nessas hipóteses, não prevalece para esses legitimados o prazo imposto à empresa.
Além disso, a comunicação realizada por terceiro não afasta a responsabilidade da empresa pela omissão no cumprimento de sua obrigação. Planalto
Assim:
EMPRESA NÃO EMITIU CAT
│
↓
outros legitimados podem emitir
│
↓
acidentado / dependentes / sindicato
médico / autoridade pública
│
↓
isso NÃO elimina a responsabilidade
da empresa por sua omissão
CAT inicial, reabertura e comunicação de óbito
Na sistemática administrativa, a CAT pode aparecer em diferentes modalidades.
O Ministério da Previdência identifica três tipos: CAT inicial, CAT de reabertura e CAT de comunicação de óbito. Serviços e Informações do Brasil
A CAT inicial corresponde ao primeiro registro do acidente do trabalho, acidente de trajeto ou doença profissional ou do trabalho.
A reabertura relaciona-se ao reinício de tratamento ou afastamento decorrente de agravamento de lesão de acidente do trabalho ou doença ocupacional anteriormente comunicada.
Já a comunicação de óbito é utilizada quando ocorre falecimento decorrente do acidente ou da doença ocupacional após a emissão da CAT inicial. Serviços e Informações do Brasil
A organização pode ser visualizada:
| Tipo | Situação |
|---|---|
| Inicial | Primeiro registro do acidente ou doença ocupacional |
| Reabertura | Reinício de tratamento ou afastamento por agravamento |
| Óbito | Falecimento decorrente do evento já comunicado |
Dia do acidente nas doenças ocupacionais
Nos acidentes típicos, normalmente é possível identificar de maneira imediata a data do evento. Nas doenças ocupacionais, entretanto, a enfermidade pode desenvolver-se gradualmente, tornando necessária uma regra própria.
O art. 23 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que, no caso de doença profissional ou doença do trabalho, será considerado como dia do acidente:
- a data do início da incapacidade laborativa para a atividade habitual;
- o dia da segregação compulsória;
- o dia em que for realizado o diagnóstico.
Entre essas datas, considera-se aquela que ocorrer primeiro. Planalto
Portanto:
Incapacidade, segregação compulsória ou diagnóstico → vale o que ocorrer primeiro.
Essa regra é particularmente importante porque não se deve afirmar automaticamente que a data do acidente, em doença ocupacional, corresponde sempre ao momento do diagnóstico.
Incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho
Quando o acidente ou a doença ocupacional provoca incapacidade temporária, poderá haver direito ao auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, desde que preenchidos os requisitos legais.
O benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que comprove incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual nas condições previstas pelo RGPS. Quando a incapacidade decorre de acidente ou de doença profissional ou do trabalho, há tratamento previdenciário específico e não se exige carência. Serviços e Informações do Brasil
A distinção entre benefício comum e acidentário produz consequências importantes.
Carência nos eventos acidentários
A concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como de doença profissional ou do trabalho, está entre as situações de isenção de carência previstas no sistema previdenciário. Serviços e Informações do Brasil
Isso significa que não se deve aplicar automaticamente a exigência ordinária de 12 contribuições mensais quando a incapacidade decorre das situações legalmente isentas.
Para fins de prova:
Acidente de qualquer natureza ou causa / doença profissional / doença do trabalho → benefício por incapacidade temporária pode ser concedido sem carência, presentes os demais requisitos.
A dispensa de carência, entretanto, não significa dispensa dos demais requisitos do benefício.
Auxílio-acidente
O auxílio-acidente possui natureza distinta do auxílio por incapacidade temporária.
Trata-se de benefício de caráter indenizatório, devido nas hipóteses legais quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, permanecer sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O benefício não impede, por sua própria natureza, que o segurado continue trabalhando. Serviços e Informações do Brasil
A lógica é:
ACIDENTE
│
↓
CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES
│
↓
SEQUELA DEFINITIVA
│
↓
REDUÇÃO DA CAPACIDADE
PARA O TRABALHO HABITUAL
│
↓
AUXÍLIO-ACIDENTE
Não se deve, portanto, confundir o auxílio-acidente com um benefício destinado necessariamente a substituir integralmente a renda do trabalhador durante período de incapacidade total.
Sua natureza é indenizatória. Serviços e Informações do Brasil
Quem pode receber auxílio-acidente
Segundo as informações atuais do INSS, o auxílio-acidente pode ser devido ao empregado urbano ou rural, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, observados os demais requisitos.
O contribuinte individual e o segurado facultativo não integram as categorias beneficiárias do auxílio-acidente. Serviços e Informações do Brasil
A distinção pode ser sistematizada:
| Categoria | Auxílio-acidente |
|---|---|
| Empregado urbano/rural | Sim |
| Empregado doméstico | Sim, observada a disciplina aplicável |
| Trabalhador avulso | Sim |
| Segurado especial | Sim |
| Contribuinte individual | Não |
| Facultativo | Não |
Também não há exigência de período de carência para esse benefício. Serviços e Informações do Brasil
Estabilidade acidentária
O acidente do trabalho também pode produzir consequência relevante na relação de emprego.
O art. 118 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o segurado que sofreu acidente do trabalho possui garantia de manutenção de seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade temporária acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. Planalto
A estrutura básica prevista na lei é:
Acidente do trabalho → benefício acidentário nas condições legais → cessação → garantia de emprego por, no mínimo, 12 meses.
O INSS também diferencia o benefício comum do acidentário destacando, neste último, a estabilidade por 12 meses após o retorno ao trabalho. Serviços e Informações do Brasil
Não se deve confundir essa garantia de emprego com a duração do auxílio-acidente. São institutos diferentes.
FGTS durante o afastamento acidentário
Outra diferença relevante entre o afastamento comum e o decorrente de acidente do trabalho está relacionada ao FGTS.
Nas informações oficiais do INSS, durante o recebimento do benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho, permanece a obrigação empresarial de depósito do FGTS, ao contrário do que ocorre, como regra, no afastamento previdenciário comum. Serviços e Informações do Brasil
Assim, a natureza acidentária pode produzir consequências que ultrapassam a simples concessão do benefício previdenciário.
A comparação básica é:
| Aspecto | Incapacidade comum | Incapacidade acidentária |
|---|---|---|
| Carência | Em regra, 12 contribuições, ressalvadas as isenções | Isenta nas hipóteses legais |
| Estabilidade acidentária | Não decorre do benefício comum | 12 meses nas condições legais |
| FGTS durante afastamento | Regra geral: sem obrigação de depósito | Há obrigação de depósito |
Responsabilidade da empresa pela prevenção
A Lei nº 8.213/1991 não disciplina apenas as consequências posteriores ao acidente. Também estabelece deveres relacionados à prevenção.
A empresa é responsável pela adoção e utilização de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
Também possui o dever de prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. A legislação ainda prevê consequência para o descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. Planalto
A estrutura normativa, portanto, não se limita à reparação:
PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA
│
┌────┴────┐
│ │
PREVENÇÃO CONSEQUÊNCIAS
│ │
segurança benefícios
informação CAT
proteção estabilidade
A prevenção integra, portanto, a própria disciplina legal do acidente do trabalho.
Estrutura geral dos acidentes do trabalho
A matéria pode ser sistematizada a partir de três grandes grupos:
ACIDENTE DO TRABALHO
│
┌──────────────────┼──────────────────┐
│ │ │
ACIDENTE TÍPICO DOENÇAS EQUIPARAÇÕES
OCUPACIONAIS │
│ ├── concausa
┌─────┴─────┐ ├── agressões etc.
│ │ ├── contaminação
DOENÇA DOENÇA ├── serviço externo
PROFISSIONAL DO TRABALHO ├── viagem a serviço
└── trajeto
A partir do reconhecimento da natureza acidentária, podem surgir diferentes consequências:
ACIDENTE / DOENÇA OCUPACIONAL
│
↓
NEXO COM O TRABALHO
│
↓
NATUREZA ACIDENTÁRIA
│
┌──────┼─────────┐
│ │ │
CAT BENEFÍCIO EFEITOS
│ TRABALHISTAS
│ │
│ estabilidade
│ e FGTS, conforme
│ a hipótese
│
┌─────┴─────┐
│ │
incapacidade sequela
temporária definitiva
│ │
↓ ↓
auxílio auxílio-
incapacidade acidente
temporária
Principais distinções exigidas em concursos
A matéria de acidente do trabalho é particularmente suscetível à alteração de pequenos elementos do texto legal.
A doença profissional está relacionada ao trabalho peculiar a determinada atividade, enquanto a doença do trabalho decorre das condições especiais em que o trabalho é realizado. Planalto
Nem toda doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica constitui doença ocupacional. A própria legislação estabelece exclusões e, no caso da doença endêmica, prevê ressalva quando houver exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Planalto
O trabalho não precisa constituir a causa única do dano. A contribuição direta para o resultado pode caracterizar hipótese de concausa equiparada a acidente do trabalho. Planalto
O acidente não precisa ocorrer necessariamente dentro do estabelecimento empresarial. Existem hipóteses legais de acidentes ocorridos fora do local e horário de trabalho que recebem tratamento acidentário. Planalto
A emissão da CAT também não está condicionada à concessão de benefício ou à existência de afastamento. A comunicação deve ocorrer mesmo quando não houver afastamento laboral. Serviços e Informações do Brasil
A omissão da empresa não impede que outras pessoas legitimadas emitam a CAT e também não elimina a responsabilidade empresarial pelo descumprimento de sua obrigação. Planalto
No caso de doença profissional ou do trabalho, a data considerada como dia do acidente não será necessariamente a data do diagnóstico. Entre início da incapacidade, segregação compulsória e diagnóstico, prevalece o evento que ocorrer primeiro. Planalto
Por fim, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente não são sinônimos. O primeiro está relacionado à incapacidade temporária nas condições legais; o segundo possui natureza indenizatória e pressupõe sequela definitiva com redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Serviços e Informações do Brasil
Síntese do acidente do trabalho e das doenças ocupacionais
A estrutura fundamental da matéria pode ser organizada da seguinte forma:
ACIDENTE DO TRABALHO
│
├── Acidente típico
│
├── Doenças ocupacionais
│ │
│ ├── Doença profissional
│ └── Doença do trabalho
│
├── Equiparações
│ │
│ ├── Concausa
│ ├── Eventos no local de trabalho
│ ├── Contaminação acidental
│ ├── Serviço fora da empresa
│ ├── Viagem a serviço
│ └── Acidente de trajeto
│
├── Nexo causal / NTEP
│
├── CAT
│
└── Consequências
│
├── Benefícios previdenciários
├── Ausência de carência
│ nas hipóteses legais
├── Estabilidade acidentária
└── FGTS durante o afastamento,
conforme a hipótese
Considerações finais
O acidente do trabalho deve ser compreendido como categoria jurídica mais ampla do que o simples acidente físico ocorrido dentro do estabelecimento empresarial. A Lei nº 8.213/1991 estabelece um sistema que abrange o acidente típico, as doenças ocupacionais e diversas situações legalmente equiparadas, permitindo que eventos ocorridos inclusive fora do local ordinário de trabalho recebam proteção acidentária quando presentes os requisitos legais. Planalto
No campo das doenças ocupacionais, a distinção fundamental encontra-se entre doença profissional e doença do trabalho. A primeira está relacionada ao exercício de trabalho peculiar a determinada atividade; a segunda, às condições especiais em que o trabalho é realizado. A legislação também estabelece doenças que, em regra, não são consideradas ocupacionais e admite excepcionalmente o reconhecimento de enfermidade não constante da relação oficial quando demonstrada sua relação direta com as condições especiais de trabalho. Planalto
Outro elemento essencial é o nexo entre trabalho e resultado. O trabalho não precisa ser necessariamente a única causa do dano, pois a legislação reconhece a concausa. Paralelamente, o NTEP funciona como instrumento previdenciário para identificação da natureza acidentária da incapacidade a partir da relação epidemiológica entre atividade e agravo. Planalto
A CAT, por sua vez, constitui instrumento de comunicação do acidente ou doença ocupacional. A empresa ou o empregador doméstico deve comunicar o evento até o primeiro dia útil seguinte e, em caso de morte, imediatamente. A omissão não impede a comunicação por outros legitimados e não afasta a responsabilidade daquele que deixou de cumprir sua obrigação. Planalto
Para fins de estudo, a matéria pode ser percorrida pela seguinte sequência:
Acidente do trabalho → acidente típico → doença profissional → doença do trabalho → exclusões → concausa → acidentes equiparados → acidente de trajeto → nexo causal → NTEP → CAT → data do acidente → benefícios acidentários → auxílio-acidente → estabilidade e FGTS.
Essa sequência permite compreender a matéria como um sistema: primeiro se identifica o evento ou a doença, depois se verifica sua relação com o trabalho, em seguida se estabelece a natureza acidentária e, finalmente, analisam-se as consequências previdenciárias e trabalhistas correspondentes.